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HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033286-3 - PB
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033286-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
31/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, ALEGANDO ESTAR SENDO SUBMETIDO A DOIS PROCESSOS CRIMINAIS COM BASE NO MESMO IPM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO Nº 24/96-4 E QUE, "COM A SUA CONFIRMAÇÃO MERITÓRIA, REFAÇA A JUNTADA DO MESMO AO PROCESSO Nº 19/95-2, ..."
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. WALTER DE AGRA JUNIOR.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ..."
Partes
Envolvido:
MARCONI DUARTE DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER DE AGRA JUNIOR
MARCONI DUARTE DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 00024/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033285-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033285-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
29/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WAGNER DOS SANTOS BERNARDO, CIVIL, ALEGANDO ENCONTRAR-SE ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE E DOS OUTROS DOIS DENUNCIADOS NA MESMA AÇÃO PENAL PARA O NÚCLEO DE CUSTÓDIA CIVIL.
Partes
Envolvido:
WAGNER DOS SANTOS BERNARDO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033284-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033284-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
23/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO SE ENCONTRAR ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO COMANDANTE DO 72º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. CÍCERO ROMÃO DE OLIVEIRA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033283-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033283-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
22/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLEBER FREITAS MOURA, SD AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA ANULADA A REFERIDA AÇÃO PENAL
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLEBER FREITAS MOURASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033281-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033281-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
20/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ODAIR FLORIANO ROQUE, 3º SGT EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, DAQUELA AUDITORIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL, DETERMINANDO A NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APLICADO O ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ODAIR FLORIANO ROQUE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ODAIR FLORIANO ROQUE

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033282-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033282-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JULIO CESAR SOARES ROCHA, SD. AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA ANULADA A REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A CONCESSÃO DA ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JULIO CESAR SOARES DA ROCHASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033280-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033280-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO BRAGA, CB AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PRISÃO PELO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE BELÉM, PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE LHE CONCEDA HABEAS CORPUS PREVENTIVO A FIM DE DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA PARA QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR A AMEAÇA
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO BRAGACABO / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033279-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033279-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
14/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ENOQUE PEREIRA COSTA JUNIOR, CAP. EX., FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI, 2º TEN EX E ARISTÓTELES DOS SANTOS JUNIOR, ASP. A OFICIAL DO EX., TODOS RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA DENÚNCIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, MARCIA CRISTINA MACEDO DOS SANTOS E JORGE DOS SANTOS.
Decisão:
DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNANIME. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
ARISTOTELES DOS SANTOS JUNIORASPIRANTE / EXÉRCITO
ENOQUE PEREIRA DA COSTA JUNIOR1º TENENTE / EXÉRCITO
FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI2º TENENTE / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033278-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033278-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
13/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HÉLIO PEREIRA PINTO, CB. AER., PRESO, POR DETERMINAÇÃO DO CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA-GAP/BR, CEL. INT. AER. IROMAR COELHO DA SILVA CAMPOS, ALEGANDO ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER, POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA SUSPENDER A PENA DISCIPLINAR. IMPETRANTE: DR. JOSE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Observação:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA-TOR, EM 04/11/97, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR: A. ACA-TANDO O PARECER DO R. DA PGJM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 12, VI, DO RISTM. B. P.R.I. C. PROVIDENCIAS PELA DI-RETORIA JUDICIARIA." O PRESENTE RECURSO ORDINARIO IN HC NR. 33.278-2, FOI JULGADO POR DESPACHO PRO-FERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EM FACE DO EXPOSTO,NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO ORDINARIO. P. R. I."
Partes
Envolvido:
HELIO PEREIRA PINTO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033277-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033277-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ELISEU DE OLIVEIRA LEITE, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ODILSON SAMPAIO BENZI, CMTE. DO 1º RCGD.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ELISEU DE OLIVEIRA LEITE

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033276-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033276-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO E KLEBER DOS SANTOS MONTEIRO, CIVIS, ALEGANDO SE ENCONTRAREM PRESOS, INCOMUNICÁVEIS, APRESENTANDO COMO AUTORIDADES COATORAS O COMANDANTE DA VILA MILITAR E O COMANDANTE DO 3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE DA REFERIDA VILA MILITAR DE DEODORO, RIO DE JANEIRO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA SEREM POSTOS EM LIBERDADE
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EVANDRO LINS E SILVA.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBJETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO
KLEBER DOS SANTOS MONTEIRO
Representantes
Advogado:
EVANDRO LINS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033273-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033273-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
08/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RAUL FERNANDES DE MORAES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO PARA OITIVA DE SEIS TESTEMUNHAS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 417, DO CPPM. IMPETRANTE: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI - DEFENSORA PÚBLICA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO HABEAS-CORPUS POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES QUE O CONHECIAM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
EM 27/04/1999, A 2ª TURMA DO STF, JULGANDO O RHC Nº 76.946-2, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RHC, PARA QUE ESTE STM APRECIE E JULGUE, COMO ENTENDER DE DIREITO, O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Partes
Envolvido:
RAUL FERNANDES DE MORAES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00003/97-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033275-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033275-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
08/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WILLIAN SOARES DOS SANTOS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CEL. EX. JOÃO CLARET BALLES - CMTE. DO 6º G. A. COS. M.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NA FORMA DO ARTIGO 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A IPI Nº 259/97.
Partes
Envolvido:
WILLIAM SOARES DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033274-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033274-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
08/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA, SD. EX., PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO HAVER DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO RODRIGUES ARRUDA, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO NA 2ª PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR/RJ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033272-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033272-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
06/10/1997 01:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HELIO PEREIRA PINTO, CB. AER., PRESO DISCIPLINARMENTE, PEDE, LIMINAR- MENTE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOSE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Observação:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA-TOR EM 07 DE OUTUBRO DE 1997, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM ESPEQUENO ART. 12, INCISO V DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO PREJUDI- CADA A LIMINAR PRETENDIDA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
HELIO PEREIRA PINTO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033271-5 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033271-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/10/1997 01:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JUSELEI CORREA LEITE, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA AUDITORIA DA 9A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA- DO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISAO QUE RECE BEU A INICIAL, DETERMINANDO A NULIFICACAO DO PROCESSO. IMPETRANTE: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI - DEFENSORA PUBLICA.
Observação:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR EM 23 DE OUTUBRO DE 1997, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PEDI DO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RI/STM..."
Partes
Envolvido:
JUSELEI CORRÊA LEITESOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033270-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033270-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
02/10/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS PADILHA NETTO, 3º SGT EX, ALEGANDO NULIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO PELO PELO COMANDANTE DO 6º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA O TRANCAMENTO DA IPD Nº 267/97, QUE TRAMITA NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO PAULO DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DESTARTE, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE.
Partes
Envolvido:
MARCOS PADILHA NETTO3º SARGENTO / EXÉRCITO

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