Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1997.01.033269-3

Número do Feito:: 1997.01.033269-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 30/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURITY GALDELMANN, CIVIL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA OAB/RJ, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA LHE RESTAURADO O DIREITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CASSADO PELA REFERIDA ENTIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, "EX VI" DO INCISO V, DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL...".
Envolvido:: MAURITY GANDELMANN

1997.01.033268-5

Número do Feito:: 1997.01.033268-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 25/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANGELO CALDAS GOUVEIA FILHO, 2º TEN EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADO O SEU INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 06 DE OUTUBRO PRÓXIMO E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIA IZABEL DE JESUS FERNANDES.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE ORDEM, POR SER ESTRANHO A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 12, V, PARTE FINAL, DO RISTM. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: ÂNGELO CALDAS GOUVEIA FILHO

1997.01.033267-7

Número do Feito:: 1997.01.033267-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO PINHEIRO DE MOURA, CIVIL, PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 63º BATALÃO DE INFANTARIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL SOAR.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, DECIDO: SENDO CERTO QUE O OBJETIVO DO PRESENTE HABEAS CORPUS É A SOLTURA DO CIVIL RICARDO PINHEIRO DE MOURA, A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO É MANIFESTA, RAZÃO PELA QUAL JULGO PREJUDICADO O PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, "EX VI" DO ART. 12, VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: RICARDO PINHEIRO DE MOURA

1997.01.033266-9

Número do Feito:: 1997.01.033266-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALCIR GONCALVES DA SILVA FILHO, 3 SGT. EX., DENUNCIADO PERANTE O JUI ZO DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PE- NAL. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALCIR GONCALVES DA SILVA FILHO

1997.01.033265-0

Número do Feito:: 1997.01.033265-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDNEI ADRIANO DALL AGNOL E CLAITON SANTAREM, CIVIS, RECOLHIDOS AO PRESÍDIO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL/RS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ-AUDITOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL MILITAR FEDERAL DE PORTO ALEGRE, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE LHES SEJAM CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DANIEL JUNIOR MELLO BARRETO E VITORIO GIORDANO DA COSTA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS. REGISTRE-SE, INTIME-SE E ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: CLAITON SANTAREM; SIDNEI ADRIANO DALL AGNOL

1997.01.033264-2

Número do Feito:: 1997.01.033264-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO BRAGA, CB. AER., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO I LEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO COMANDO GERAL DO PESSOAL DA AERONAUTICA (COM GEP), PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, PARA SUSTAR A SUA EXCLUSAO DO SERVICO ATIVO ATE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFEN SORIA PUBLICA DA UNIAO CONTRA DECISAO DO CONSELHO DE DISCIPLINA A QUE RESPONDEU EM CUMPRIMENTO A PORTARIA NR. 003, DO CMT. DO I COMAR. IMPETRANTE: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR EM 15 DE SETEMBRO DE 1997, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO FEI TO, E, CONSEQUENTEMENTE, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR. P.R.I."
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO BRAGA

1997.01.033263-4

Número do Feito:: 1997.01.033263-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ RICARDO SIQUEIRA SILVA, CEL EX, DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR OS PRÓXIMOS INTERROGATÓRIOS E INVALIDAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTENDENDO TAL BENEFÍCIO AO DENUNCIADO TEN CEL EX FRANCISCO LUIZ MARESCHIN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 25/09/97, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. CIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES, E A SUBPROCURADORA-GERAL, DESIGNADA, DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO SIQUEIRA SILVA