HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033242-1 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.033242-1
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 23/04/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): NEREU ALAMINI, 3 SGT. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 9A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO REFERIDO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDE- RAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPETRANTE: DR. VALDECIR BALBINO
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- NEREU ALAMINI

Representantes
- Advogado:
-
VALDECIR BALBINO
NEREU ALAMINI