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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Abril/1997

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HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033242-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033242-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
23/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NEREU ALAMINI, 3 SGT. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 9A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO REFERIDO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDE- RAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPETRANTE: DR. VALDECIR BALBINO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
NEREU ALAMINI3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VALDECIR BALBINO
NEREU ALAMINI

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033240-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033240-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO PEREIRA PRIMO, MAJOR EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA, PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL NA PARTE QUE LHE É REFERENTE, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA EXCLUIR O PACIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA SE NOVOS FATOS JUSTIFICAREM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Partes
Envolvido:
MARCELO PEREIRA PRIMOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCELO PEREIRA PRIMO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033241-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033241-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
14/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALEX SANDRO PORTAL, SD. EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMA NENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM , ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMI NARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MERITO, A ANULACAO DO PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVACAO. IMPETRANTE: DRA. LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO - DEFENSORA PUBLICA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR A ACAO PENAL AB INITIO, POR TER ELA PERDIDO A CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, DE ACORDO COM O ART 500, INCISO IV, C/C O ART 457, PARAG 2, TUDO DO - CPPM.
Partes
Envolvido:
ALEX SANDRO PORTALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
ALEX SANDRO PORTAL

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033239-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033239-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
10/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALEX SANDRO PORTAL, SD. EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PER- MANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, PARA QUE O SD. EX., ALEX SANDROPORTAL POSSA APELAR EM LIBERDADE, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
ALEX SANDRO PORTALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
ALEX SANDRO PORTAL

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033238-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033238-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
07/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOAO JORGE TRINDADE, SD. EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 18 BIM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PA- RA SER POSTO EM LIBERDADE.
Observação:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...INDEFIRO A INICIAL POSTO TRATAR DE OBJETO INCABI VEL A COMPETENCIA DESTA CORTE...".
Partes
Envolvido:
JOÃO JORGE TRINDADESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
JOÃO JORGE TRINDADE