HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033237-5 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.033237-5
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Data de Autuação:
- 25/03/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER, 2º TEN MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FACE A INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, NA FORMA DO ART. 454, § 3º, C/C O ART. 500, IV TUDO DO CPPM RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DENEGAVAM A ORDEM.
Partes
- Envolvido:
- ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER
