HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033233-2 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.033233-2
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 26/02/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JESUS ALEM LEMOS MADRUGA, 3 SGT. EX. RES. NAO REM., INDULTADO EM 02 DE MAIO DE 1996, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AU DITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESO BRIGADO DE CUMPRIR AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, QUANDO DA CONCESSAO DO REFERIDO INDULTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA O FIM DE DESOBRIGAR O PACIEN-TE DE CUMPRIR AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO "TERMO DE AUDIENCIA ADMONI-TORIA DO INDULTO ESPECIAL E CONDICIONAL" REPRODUZIDO AS FLS. 10 DOS AUTOS, RE- MANESCENDO AS CONDICOES ESPECIFICAS TRACADAS NO ARTIGO 3., DO DECRETO N. 1.860,DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Partes
- Envolvido:
- JESUS ALEM LEMOS MADRUGA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JESUS ALEM LEMOS MADRUGA