Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.033161-1

Número do Feito:: 1996.01.033161-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 25/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO BATISTA SANTANA SILVA, INSUBMISSO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARDT DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1996, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM ESPEQUE NO INCISO V DO ART. 18 DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE FEITO, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DO OBJETO. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JOÃO BATISTA SANTANA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO BATISTA SANTANA SILVA

1996.01.033160-3

Número do Feito:: 1996.01.033160-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ JOÃO PIROG, CB AER RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ JOÃO PIROG
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ JOÃO PIROG

1996.01.033159-0

Número do Feito:: 1996.01.033159-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN. MAR., PRESO PREVENTIVAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRISÃO, BEM COMO A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 15/02/96, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES. NA FORMA REGIMENTAL PREVALECEU O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.

MARCOS MATHEUS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1996.01.033158-1

Número do Feito:: 1996.01.033158-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADENILSON DIMAS DOS SANTOS, SD. EX., PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSIÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DESDE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. REINALDO SILVA COELHO (DEFENSOR PÚBLICO).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: ADENILSON DIMAS DOS SANTOS

1996.01.033157-3

Número do Feito:: 1996.01.033157-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 11/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ELIAS JARDIM MACHADO E JORGE RICARDO PRAZER TOBIAS, CIVIS, PRESOS EM UNIDADE MILITAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO QUARTEL GENERAL DE URUGUAIANA-RS, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA LILIA JARDIM MACHADO E DR. JOSÉ NEWTON BIANCHI.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:". DIANTE DO EXPOSTO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO RI/STM... ".
Envolvido:: JORGE RICARDO PRAZER TOBIAS; PAULO ELIAS JARDIM MACHADO
Advogado:: JOSE NEWTON BIANCHI

JORGE RICARDO PRAZER TOBIAS

PAULO ELIAS JARDIM MACHADO

1996.01.033156-5

Número do Feito:: 1996.01.033156-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 03/01/1996 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE CONQUISTA-MG IMPETRA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2.031/35 DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DOS SDS. PMS MARCO TULIO JARDIM E NEWTON JOSÉ DA SILVA, CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO, ALEGANDO QUE OS REFERIDOS PMS ESTÃO SENDO PROCESSADOS POR CRIME JÁ JULGADO NA JUSTIÇA COMUM, PORTANTO REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 13.831, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARA LUCIA SILVA DOURADO - PROMOTORA DE JUSTIÇA
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS ESTÃO SUBMETIDOS, A TEOR DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A JURISDIÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DESSA FORMA, O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER CONHECIDO, DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COM EFEITO, EM RELAÇÃO A AÇÃO CRIMINAL Nº 13.831, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O WRIT É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PELO EXPOSTO, SOMOS PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, REMETENDO-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA URGÊNCIA, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO SER DADA CIÊNCIA A IMPETRANTE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E COMUNIQUE-SE".
Envolvido:: MARCO TULIO JARDIM; NEWTON JOSÉ DA SILVA