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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Dezembro/1995

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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033155-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033155-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
20/12/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO MARIA PETRUY, TEN. CEL. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PATE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM DECLARADAS INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE PROCESSUAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª MARIVA PORTO PETRUY.
Decisão:
CONHECIDO DO PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
JOÃO MARIA PETRUYTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033154-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033154-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/12/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 254 "CAPUT" DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADA A ORDEM PARA REMESSA DE CÓPIA DE SUA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA A REFERIDA AUDITORIA, BEM COMO, PARA QUE SEJA SUSTADA A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 22 DE JANEIRO PRÓXIMO E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
Decisão:
CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES
Representantes
Advogado:
CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES