HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033154-9 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.033154-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 14/12/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 254 "CAPUT" DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADA A ORDEM PARA REMESSA DE CÓPIA DE SUA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA A REFERIDA AUDITORIA, BEM COMO, PARA QUE SEJA SUSTADA A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 22 DE JANEIRO PRÓXIMO E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
- Decisão:
- CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
PAULO ROBERTO FREITAS TAVARES