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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Novembro/1995

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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033153-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033153-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
27/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AIRTON LEAL BARATA, CB. MAR., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CON- SELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO I LEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADO INDULTADO, E, NO MERITO, PARA QUE SEJA ANULADA A DECI- SAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DE REQUERER INFORMACOES SOBRE O PACIENTE AO CONSE LHO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARANA. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA CASSAR A DECISAO DO JUIZO A QUO QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO DE IN-DULTO AO CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARANA, PARA FINS DE PARECER. DE - TERMINOU, AINDA, QUE AQUELE JUIZO SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO COM A MAXIMA BREVIDADE.
Partes
Envolvido:
AIRTON LEAL BARATACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
AIRTON LEAL BARATA

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033152-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033152-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CEL. EX. PAULO CHAGAS - CMTE DO 1º RCGD.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE, A DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE INSUBMISSÃO ESTAVA ISENTO DO SERVIÇO MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 28, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 4.375, DE 17/08/64 E DO ART. 109, Nº 02, DO DECRETO Nº 57.654, DE 20/01/66, NÃO HAVENDO, ASSIM JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 0000005-11.1995.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-11.1995.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO, 1º SGT. PM/SP, CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELA CORTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, BEM COMO PARA RENOVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CARMEM FAUSTINA ARRIARANRICO E MARCO ANTONIO NOTARI.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR NÃO CABER A APRECIAÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DA CF. EM RAZÃO DISSO, ENCAMINHE-SE O PEDIDO AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "J", DA CF."
Partes
Envolvido:
CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO1º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
CARMEM FAUSTINA ARRIARAN RICO
CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO
MARCO ANTONIO NOTARI
CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033150-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033150-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
06/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: HARILDO MESQUITA PORTUGAL, 2 SGT. EX., JOAO COSTA DA PAIXAO, 3 SGT. EX. E MANOEL NERES DA SILVA, CB. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITO RIA DA 11A. CJM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO "AB INITIO", E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA ACAO PENAL A TE O JULGAMENTO DO MERITO DESTA IMPETRACAO. IMPETRANTE: DR. ALEXANDRE LOBAO ROCHA (ADVOGADO DE OFICIO)
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEMDETERMINANDO O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ESTENDENDO ,DE OFICIO, ESTA DECISAO AOS DENUNCIADOS EDGARD LOPES DA SILVA E WILSON FERREIRA MIRANDA, EX VI DO ART 470 DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVA A OR-DEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLLE FARA DECLARACAO DE VOTO. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR ALEXANDRE LOBAO ROCHA E O PROCU- RADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Partes
Envolvido:
HARILDO MESQUITA PORTUGAL2º SARGENTO / EXÉRCITO
JOÃO COSTA DA PAIXÃO3º SARGENTO / EXÉRCITO
MANOEL NERES DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
HARILDO MESQUITA PORTUGAL
JOÃO COSTA DA PAIXÃO
MANOEL NERES DA SILVA