Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.033146-8

Número do Feito:: 1995.01.033146-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITALO CESAR RODRIGUES DE MELO, SD AER, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O "SURSIS", BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PROL DO SD AER ITALO CESAR RODRIGUES DE MELO PELA DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA. A IL. IMPETRANTE, ALEGANDO CONVENIÊNCIA DO PACIENTE, DESISTIU DA IMPETRAÇÃAO DO PRESENTE "WRIT", QUE SE ENCONTRA EM MESA PARA JULGAMENTO. USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE ME CONFERE O ART. 18, IV, DO RISTM, HOMOLOGO A REFERIDA DESISTÊNCIA. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO

1995.01.033145-0

Número do Feito:: 1995.01.033145-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 26/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO DA COSTA, CIVIL, PRESO DESDE 07 DE AGOSTO DE 1995, INCURSO NO ARTIGO 183 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUIZO DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE (DEFENSORA PUBLICA)
Envolvido:: EDUARDO DA COSTA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EDUARDO DA COSTA

1995.01.033144-1

Número do Feito:: 1995.01.033144-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTE:JOAO LUIZ DOS REIS HENRIQUES, 2 SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO DE RECLU- SAO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM APONTAR A AUTORIDADE COATORA, PEDE, LI MINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. LUCIA MARIA LOBO (DEFENSORA PUBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA SUA APELACAO.
Envolvido:: JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES

1995.01.033142-5

Número do Feito:: 1995.01.033142-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 21/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS, CB MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAR O MENCIONADO DECRETO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (DEFENSORA PÚBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS

1995.01.033143-3

Número do Feito:: 1995.01.033143-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA, SD. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR DETERMI- NACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSAO DA OR DEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (DEFENSORA PUBLICA).
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE LIDE , COM ARRIMO NO ARTIGO 18, INCISO V DO RI/STM... ".
Envolvido:: CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA

1995.01.033141-7

Número do Feito:: 1995.01.033141-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON RANGEL DE ALMEIDA, EX-3º SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 3ª CIA DO 34º BIMTZ, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, PARA QUE POSSA USAR PEÇAS DE UNIFORME ADQUIRIDAS POR ELE QUANDO MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PRÓPRIO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDSON RANGEL DE ALMEIDA

1995.01.033140-9

Número do Feito:: 1995.01.033140-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1º TEN EX, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARCIALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O AFASTAMENTO DA DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, CITADA JUÍZA-AUDITORA, DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE, BEM COMO QUE O MESMO SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJAM SUSPENSOS "SINE DIE" OS ATOS DE REINQUIRIÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADOS PARA O DIA 11 DO CORRENTE MÊS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PERDA DE OBJETO E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART. 467, LETRA "E", DO CPPM, DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. DECIDIU, AINDA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DA DRA. JUÍZA-AUDITORA, POR INADEQUADA A VIA ELEITA, DEVENDO A REFERIDA MAGISTRADA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. NO TOCANTE A SUSPEIÇÃO, O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A ORDEM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FUNDAMENTAVA A CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA NO ART. 390 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS