HABEAS CORPUS Nº 0000002-56.1995.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-56.1995.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Data de Autuação:
- 17/08/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): MARCELO PEREIRA DE ABREU PAZ, CB MAR, ALEGANDO ENCONTRAR-SE ILEGALMEN TE PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE,LIMI- NARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, SEM RENOVA- CAO, E, POR FIM, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI (DEFENSORA PUBLICA)
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E ANULOU O PROCESSO AB INITIO, PORSER A DENUNCIA INEPTA POR FALTA DE CONDICAO ESPECIAL DE PROCEDIBILIDADE, EXPRES-SA NO ART 457, PARAGRAFO 3 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA PARA OBTENCAO DA PROVA DE REINCLU-SAO.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO PEREIRA DE ABREU PAZ

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MARCELO PEREIRA DE ABREU PAZ