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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033123-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033123-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SERGIO PEREIRA, CB. EX., PRESO DISCIPLINARMENTE POR ORDEM DO SR. CO- MANDANTE DO 3 REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (PORTO ALEGRE-RS),ALEGANDO CONS TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE,A CON CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ATE O JULGAMENTO FINAL DO "WRIT". IMPETRANTE: DR. JOAO GILBERTO VAZ RODRIGUES
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OSMINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FUNDAMENTAVAM SEUS VOTOS NOS ARTS 124 E 142, PAR. 2. DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO PEREIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO GILBERTO VAZ RODRIGUES
SERGIO PEREIRA

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033124-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033124-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
31/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON RANGEL DE ALMEIDA, EX-3 SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE- GAL POR PARTE DO COMANDANTE DA 3A. CIA. DO 34 BIMTZ, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM , PREVENTIVAMENTE, PARA QUE POSSA USAR PECAS DE UNIFORME ADQUIRIDAS POR ELE QUANDO MILITAR. IMPETRANTE: O PROPRIO.
Decisão:
DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME. (0 MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
EDSON RANGEL DE ALMEIDA3º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033122-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033122-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
27/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VALERIO NUNES DE OLIVEIRA, 1. SGT AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE GAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DO III COMAR, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: DR. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NAO CONHECIA, EXCLUSIVAMENTE PELA PERDA DE OBJETO E O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO FUNDAMENTADO NOS ARTS 124 E 142, PAR. 2. DA CF. O MI NISTRO CHERUBIM ROSA FILHO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
VALERIO NUNES DE OLIVEIRA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO
VALERIO NUNES DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033121-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033121-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARINS TRINDADE COSTA, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERAN- TE O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR O DESPACHO QUE DECREOU APRIS~AO PREVENTIVA DO PACIENTE, DETERMINANDO A SUA SOLTURA, SE POR "AL" NAO ES-TIVER PRESO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTI- NHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR, RESSALVAVAM A POS-SIBILIDADE DE NOVA DECRETACAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS CHERUBIMROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DENEGAVAM A ORDEM. (OS MINISTROS JOR- GE JOSE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CAR-VALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
MARINS TRINDADE COSTASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033120-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033120-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 03 DE AGOSTO DO CORRENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE "SALVO CONDUTO".
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO- RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO..."
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033119-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033119-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
26/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO JOSE LOPES, CB. MAR., ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO NO PRESIDIO DA MARINHA DESDE 28/06/95, E RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATA- MENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE (DEFENSORA PUBLICA)
Observação:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR NOS SE- GUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO INCISO V DO ART. 18 DO RI/STM... ".
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOSÉ LOPESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ANTONIO JOSÉ LOPES
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033118-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033118-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
19/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO, TEN CEL R/R AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS ATOS PROCESSUAIS APRAZADOS PARA O MES EM CURSO. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO
Decisão:
CONHECIDO DO PEDIDO E DENEGADA A ORDEM. UNANIME. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DAPALAVRA O ADVOGADO DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM DR KLEBERDE CARVALHO COELHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MACEDO PINTOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
CARLOS ALBERTO MACEDO PINTO
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033117-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033117-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
11/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WILSON DE BARROS LOPES, CB FN, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO NO QUARTEL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS EM RIO GRANDE, A DISPOSICAO DA JUSTICA,PEDE A CON CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: MARCIA REGINA FRONTIN DIAS
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
WILSON DE BARROS LOPESCABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033116-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033116-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
10/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): TONICLEBER DA ROSA PEREIRA, SD. EX., DENUNCIADO PERANTE O JUIZO DA AU DITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUI ZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O PROCESSO, DETERMI- NANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO SEM RENOVACAO. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO LUIZ GUI-LHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR) E, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE AORDEM PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO DO JUIZO A QUO QUE RECEBEU A DENUNCIA, ANU- LANDO O PROCESSO AB INITIO, MANTIDA A IPD.
Partes
Envolvido:
TONICLEBER DA ROSA PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
TONICLEBER DA ROSA PEREIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033115-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033115-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
06/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE ZIEGLER DORE, CF. MAR., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DO PROCESSO E, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO PROCESSO ATÉ QUE O MÉRITO VENHA A SER APRECIADO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA CONSIDERAR A DENÚNCIA INEPTA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIAM A ORDEM E DETERMINAVAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DENEGAVAM A ORDEM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE ZIEGLER DORECAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
CARLOS HENRIQUE ZIEGLER DORE

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033114-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033114-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
04/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO CEZAR LOPES DE SOUZA, MAJ. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO FINAL DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O QUAL DEVERÃO SER ENVIADOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA