HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033123-9 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.033123-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 31/07/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): SERGIO PEREIRA, CB. EX., PRESO DISCIPLINARMENTE POR ORDEM DO SR. CO- MANDANTE DO 3 REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (PORTO ALEGRE-RS),ALEGANDO CONS TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE,A CON CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ATE O JULGAMENTO FINAL DO "WRIT". IMPETRANTE: DR. JOAO GILBERTO VAZ RODRIGUES
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OSMINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FUNDAMENTAVAM SEUS VOTOS NOS ARTS 124 E 142, PAR. 2. DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- SERGIO PEREIRA

Representantes
- Advogado:
-
JOAO GILBERTO VAZ RODRIGUES
SERGIO PEREIRA