HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033075-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.033075-5
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 27/01/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITO-RIA DA 11A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO ,PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE "SEJA EXCLUIDA DO POLO PAS- SIVO DA ACAO PENAL". IMPETRANTE: DR. AYRTON TEIXEIRA GOMES.
- Decisão:
- 3 O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCARA ACAO PENAL, COM FULCRO NO ART 467, LETRA C DO CPPM E, POR MAIORIA, NAO CONCE-DEU A ORDEM, DE OFICIO, AO 1. TEN EX CLESIO ALLAR MOTTA KALLIL, CONTRA OS VO- TOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHOE OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE A CONCEDIAM, COM FULCRO NOS ARTS 470, C/CO 467, LETRA G, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADU ZIA EM SEU VOTO QUE O HABEAS-CORPUS NAO DEVERIA SER CONCEDIDO, NESTE MOMENTO, DEOFICIO, PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL CONTRA O CO-REU TEN KALLIL, POIS SUA SITUACAO DEVERA SER APRECIADA ANIMUS INJURIANDI NA ACAO POR ELE PRATICADA.
Partes
- Envolvido:
- MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA