HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033073-9 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.033073-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 19/12/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA, CB.MAR., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOS-TA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO DE PODER POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCES SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA REESTABELECIDO O SEU DIREITO DE LOCOMOCAO, COM A ANU-LACAO DA CONDENACAO E SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA - DEFENSOR PUBLICO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE NAO CONHECIA POR FALTA DA AMPARO LEGAL E, POR UNA-NIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA
