Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.033063-1

Número do Feito:: 1994.01.033063-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 30/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAUJO, MN., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA DO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT - DEFENSORA PUBLICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM,CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DECIDIU, AINDA, O TRI-BUNAL, POR UNANIMIDADE, QUE A PRESIDENCIA SUBMETA AO PLENARIO PROPOSTA DE PROJE-TO DE LEI, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO CONGRESSO NACIONAL, COM NOVA REDACAO PARA O ART 190 DO CPM, SEM PREJUIZO DA SUMULACAO. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAUJO

1994.01.033062-3

Número do Feito:: 1994.01.033062-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OSWALDO BITTENCOURT MENNA BARRETO, TEN. CEL. EX., DENUNCIADO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E NA FORMA DO § 1º DO ART. 92 DO RI, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DENEGAVAM A ORDEM E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ART. 206 DO CPM.
Envolvido:: OSWALDO BITTENCOURT MENNA BARRETO

1994.01.033059-3

Número do Feito:: 1994.01.033059-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NORMANDO JACKSON LAGOS, CB.EX., PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSICAO DO JUIZO DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHOPERMANENTE DE JUSTICA DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM,RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, DEVI-DAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) , JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ,LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVAM AORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RE LATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NORMANDO JACKMAN LAGOS

1994.01.033060-7

Número do Feito:: 1994.01.033060-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ, SD.EX., PRESO A DISPOSICAO DO JUIZO DA 4A. AUD. DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CPJ DO MENCIO NADO JUIZO, REQUER, LIMINARMENTE , A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE O JUL GAMENTO DA APELACAO NO PROC. NR. 08/94-4 EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA - DEFENSORA PUBLICA.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. UNANIME. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ

1994.01.033061-5

Número do Feito:: 1994.01.033061-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ, SD.EX. , PRESO A DISPOSICAO DO JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO MENCIONADO JUIZO, REQUER A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA - PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA, RECONHECENDO A EXISTENCIA DE LITISPENDENCIA,DETERMINAR O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO HABEAS CORPUS 33.060-7, UMA VEZ QUE AMBAS AS ORDENDES TEM O MESMO OBJETO, A TEOR DO ART 148 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ

1994.01.033058-5

Número do Feito:: 1994.01.033058-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO JOSE PEDREIRA FRANCO DOS PASSOS, TEN.CEL.EX. , RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR TE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEU NOME SEJA EXCLUI DO DA DENUNCIA. IMPETRANTE: DR. JOAO BATISTA FAGUNDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSAO DE 14.12.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE ,CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DOS MINIS- TROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULOCESAR CATALDO, LUIZ LEAL FERREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PE-REIRA DA SILVA JUNIOR QUE A DENEGAVAM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CON CEDIA A ORDEM POR CONSIDERAR A DENUNCIA INEPTA, SEM PREJUIZO DE RENOVACAO. O MI-NISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. 0 MINISTRO ALDOFAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART 135 DO CPPM). PINTO BITTAR, PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR).
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ PEDREIRA FRANCO DOS PASSOS

1994.01.033057-7

Número do Feito:: 1994.01.033057-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 21/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE ANTONIO PEREIRA DE MIRANDA, CMG, PRESO POR DETERMINACAO DO DIRE-TOR DE SAUDE DA MARINHA, VICE-ALTE. RUBEM DE ANDRADE ARRUDA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE , A CONCES- SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ZILMA DA SILVA ARANHA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, FORMULADO PELO IMPETRANTE.
Observação:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 1994 PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "HOJE, 25 NOV 94, CHEGA AS MAOS DESTE MINISTRO REQUERIMENTO ASSINADO PELO CMG.F. JOSE ANTONIO PEREIRA DE MIRANDA, ... DIANTE DE TAL MANIFESTACAO E TENDO EM VISTA QUE EM NOME DO REQUE- RENTE ENCONTRA-SE EM TRAMITE NESTA CORTE O 'HABEAS CORPUS' NR. 33.057-7/RJ, DO QUAL SOU RELATOR, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 470 DO CPPM, C/C. O INCISO IV DO ARTIGO 18 DO RI/STM. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE MIRANDA