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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Julho/1994

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HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033042-9 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033042-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
29/07/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JESUS DE ABREU MARQUES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL.EX. JUAREZ GENIAL - COMANDANTE DO 42. BATALHAO DE INFANTARIA MO TORIZADO.
Decisão:
CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE ETRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA. UNANIME.
Partes
Envolvido:
JESUS DE ABREU MARQUES

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033041-0 - RN
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033041-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/07/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ANTÔNIO DIAS BARBOSA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA BASE NAVAL "ALMIRANTE ARY PARREIRAS", ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): IMPETRANTE: DR. EDNALDO PESSOA DE ARAÚJO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL E COM FULCRO NOS ARTIGOS 146 E 147 DO CPPM, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DIAS BARBOSA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033040-2 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033040-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
20/07/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: JOSE LUIZ VEDAL BEZERRA, CEL.EX. E JOSE DO AMARANTE BRANDAO NETO , CEL.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 10A.CJM, ALEGANDO AU- SENCIA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECIEU DO PEDIDO E DENEGANDO A ORDEM. VENDCIDO O MI- NISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE CONCEDIA O WRIT. O MINISTRO ANT0NIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO, A TEOR DO ART 135, C/C O ART 37, ALINEA "B", AMBOS DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCONA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETOCORONEL / EXÉRCITO
JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRACORONEL / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033038-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033038-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/07/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LICIO BENZI PAIVA GARCIA, CIVIL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO.SR. COMANDANTE DO 6. DISTRITO NAVAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA RA QUE TENHA LIVRE ACESSO AS DEPENDENCIAS DO 6. DISTRITO NAVAL, SEDIADO EM LADA RIO/MS. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
NAO CONHECIDO DO PEDIDO. UNANIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E WILBERTO LUIZ LIMA NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR JULGAREM A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE.
Partes
Envolvido:
LICIO BENZI PAIVA GARCIA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033037-2 - SC
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033037-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
18/07/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO FRANCISCO PETROVIZ, SD.EX., ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO POR OR-DEM DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: DR. ZANI DALTON FARAH.
Decisão:
CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFICIO NA FORMA DO ART 470 C/C, C/C 467 "L",DO CPPM,PARA DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, A TER DOART 123, INCISO IV, C/C OS ART 125, VI E SEU PARAG 5., INCISO II, 129 E 133, TO DOS DO CPM, FICANDO, EM CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O PEDIDO DO PACIENTE. UNANIME.O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO FRANCISCO PETROVIZSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033039-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033039-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/07/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: NIVALDO PAES RODRIGUES, CARLOS ORTIZ FERNANDES, HELIO BENZI FILHO, GETULIO ALVES BARBOSA, OSVALDIR NUNES DA SILVA E ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO,CIVIS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. CMT. DO 6. DISTRITO NAVAL, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE TENHAM LIVRE ACESSO AS DEPENDENCIASDO 6. DISTRITO NAVAL, SEDIADO EM LADARIO/MS. IMPETRANTE: DR. LICIO BENZI PAIVA GARCIA.
Decisão:
O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO. UNANIME. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
CARLOS ORTIZ FERNANDES
GETULIO ALVES BARBOSA
HELIO BENZI FILHO
NIVALDO PAES RODRIGUES
OSVALDIR NUNES DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033036-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033036-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
13/07/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RONEMARDEM BARBOSA CARDOSO, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PE RANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MEN CIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ALEXANDRE LOBAO ROCHA (DEFENSOR PUBLICO).
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, REFERENDANDO A LIMINAR JA CONCEDI-DA. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
RONEMARDEM BARBOSA CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033035-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033035-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
12/07/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PEDRO QUIRINO DE FARIAS, CB.AER., RESPONDENDO A IPM JUNTO AO PARQUE DEMATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO, ALEGANDO SE ENCONTRAR ILEGALMENTE PRESO POR OR-DEM DO DIRETOR DAQUELE ORGAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA RELAXAR A SUA PRI- SAO. IMPETRANTE: DR. BRUNO CESAR DE SOUZA.
Observação:
O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 09 DE AGOSTO DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE JA FOI POSTO EM LIBERDADE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE 'WRIT' CIRCUNSCRITO A ESSA PRETENSAO, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO V, DO RISTM. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PU- BLIQUE-SE."
Partes
Envolvido:
PEDRO QUIRINO DE FARIASCABO / AERONÁUTICA