Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1994.01.033028-3

Número do Feito:: 1994.01.033028-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/05/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ELCIR DAVID SCHULTZ, PM/RS, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O REFERIDO JUÍZO SE ABSTENHA DE NEGAR AO PACIENTE AUTORIZAÇÃO PARA "TRABALHO EXTERNO, COM POSTERIOR DIREITO A REMISSÃO DA PENA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO.
Decisão:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 27/05/1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER A ORDEM DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.R.I."
Envolvido:: ELCIR DAVID SCHULTZ

1994.01.033027-5

Número do Feito:: 1994.01.033027-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO SILVA NATALI, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN. CEL. EX. AGENOR SAMPAIO, CHEFE DO 22. DEPOSITO DE SUPRIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A IPI.
Envolvido:: RICARDO SILVA NATALI

1994.01.033025-9

Número do Feito:: 1994.01.033025-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HÉLIO RÉGUA BARCELOS JUNIOR, TEN. CEL. EX., DENUNCIADO PERANTE À AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DO ROL DOS DENUNCIADOS. IMPETRANTE: DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 16.06.94, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E WILBERTO LUIZ LIMA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA PELO MPM, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, AINDA, CONCEDIA A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA A EXCLUSÃO DA DENÚNCIA DOS TEN CEL EX PEDRO CARLOS NETO, CARLOS ALBERTO FAZZA, 2º SGT EX HARILDO MESQUITA PORTUGAL, CB EX JOÃO COSTA DA PAIXÃO, CB EX MANOEL NEVES DA SILVA, CB EX EDGARD LOPES DA SILVA E CB EX WILSON FERREIRA MIRANDA, NO QUE SE REFERE À ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE PECULATO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONHECIAM DO PEDIDO E DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO, "EX VI" DO ART 37, ALÍNEA "A", E 135 DO CPPM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: HELIO REGUA BARCELOS JUNIOR

1994.01.033026-7

Número do Feito:: 1994.01.033026-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: ALDAMIR JOSE CARDOZO NUNES, 1.TEN.EX., VALDECI DOS SANTOS, 3.SGT.EX.,E CLEUDIMAR CARDOSO VIEIRA E ANTONIO JOSE FREIRE CUNHA, SDS.EX. , INDICIADOS EMIPM INSTAURADO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA 23A. BRIGADA DE INFANTARIA DE SEL VA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEUS NOMES SEJAM RETIRA-DOS DO ROL DE INDICIADOS NO REFERIDO INQUERITO. IMPETRANTE: DR. JOAO RODRIGUES ARRUDA, PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR JUNTO A AUDI-TORIA DA 8A.CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: ALDAMIR JOSÉ CARDOZO NUNES; ANTONIO JOSÉ FREIRE CUNHA; CLEUDIMAR CARDOSO VIEIRA; VALDECI DOS SANTOS

1994.01.033024-0

Número do Feito:: 1994.01.033024-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ANDRE DA SILVA, 3.SGT.TEMP.EX., PRESO , CONDENADO POR SENTENCADO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM, ALEGANDO INIMPUTABILIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. CARLOS FREDERICO OLIVEIRA PEREIRA - PROCURADOR DA JUSTICA MILI- TAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO JO-SE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS ANDRÉ DA SILVA

1994.01.033023-2

Número do Feito:: 1994.01.033023-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 06/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILSON PEREIRA MARTINS, SD. EX., PRESO E CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO.
Envolvido:: NILSON PEREIRA MARTINS

1994.01.033021-6

Número do Feito:: 1994.01.033021-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 04/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURO SERGIO CARDOSO, CB. MAR., CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA (DEFENSOR PÚBLICO).
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO O "WRIT".
Envolvido:: MAURO SERGIO CARDOSO

1994.01.033022-4

Número do Feito:: 1994.01.033022-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 04/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ILDOMAR ROLIM VIJALVA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO, BEM COMO, "SEJA COLOCADO, IMEDIATAMENTE, EM LIBERDADE, SE POR ALGUM OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO OU EM MENAGEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO JAYME ARAUJO - PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE EM FACE DA ILEGALIDADE DE SUA PRISÃO.
Envolvido:: ILDOMAR ROLIM VIJALVA

1994.01.033019-4

Número do Feito:: 1994.01.033019-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUNIR GONÇALVES DE LIMA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA (DEFENSORA PÚBLICA).
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A IPI EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Envolvido:: JUNIR GONCALVES DE LIMA

1994.01.033020-8

Número do Feito:: 1994.01.033020-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 03/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILTO DE SOUZA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEAS "C" E"I", DO CPPM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A RESPECTIVA IPI.
Envolvido:: NILTO DE SOUZA