Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1994.01.033018-6

Número do Feito:: 1994.01.033018-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO, 3º SGT. REF. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUE PROLATOU ACÓRDÃO TRANSFERINDO-O DO 1º BPE PARA UM ÓRGÃO DO DESIPE, "PARA CUMPRIR A PENA DO REGIME ABERTO NO SEMI-ABERTO", PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA SUSTAR A AMEAÇA QUE E IMINENTE, E ORDENE QUE O COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, CUMPRA A SENTENÇA EM REGIME ABERTO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO

1994.01.033017-8

Número do Feito:: 1994.01.033017-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 18/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NESTOR DA SILVA FILHO, TEN. CEL. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E VIVIANE DIOGENES QUEZADO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM ESTRITAMENTE PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS TEN CEL EX NESTOR DA SILVA FILHO, MAJ EX IVO DIAS SALVANY, CAP EX EDILTON ALMEIDA LIMA E 1º TEN EX VICTOR BITTENCOURT NEVES, POR SER A DENÚNCIA INEPTA EM RELAÇÃO AOS MESMOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA PELO MPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA EXCLUIR DA DENÚNCIA O PACIENTE TEN CEL EX NESTOR DA SILVA FILHO, POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA É INEPTA E, NA FORMA DO ART. 470 DO CPPM, CONCEDIA HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AOS DENUNCIADOS MAJ EX IVO DIAS SALVANY, CAP EX EDILTON ALMEIDA LIMA E 1º TEN EX VICTOR BITTENCOURT NEVES ASSEGURANDO AO REPRESENTANTE DO MPM OFERECER NOVA DENÚNCIA, ATENDIDOS OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "E" E "F" DO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO DENEGAVA A ORDEM.
Envolvido:: NESTOR DA SILVA FILHO

1994.01.033016-0

Número do Feito:: 1994.01.033016-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 13/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANKLIN MACEDO DA SILVA, SD AER, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, E, AO FINAL, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU O "WRIT", NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: FRANKLIN MACEDO DA SILVA

1994.01.033015-1

Número do Feito:: 1994.01.033015-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 12/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE VANTUIL GONCALVES DA CRUZ, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. WILARD FARIA FAMILIAR, CMT. DO 43.BIMTZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMOS DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA(PRESIDENCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO)
Envolvido:: JOSÉ VANTUIL GONÇALVES DA CRUZ

1994.01.033014-3

Número do Feito:: 1994.01.033014-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO ROGERIO FONTELLA DA SILVA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA OR- DEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. NILTON PINTO FRANCA, CMT. DO 22.GAC.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAOLAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A IPI.
Envolvido:: SANDRO ROGERIO FONTELLA DA SILVA

1994.01.033013-5

Número do Feito:: 1994.01.033013-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER CESTARI FILHO, 1. SGT. AER. R/R, PRESO INCOMUNICAVEL, POR OR- DEM DO COMANDANTE DO III COMAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO INCONTI MENTIMENTE EM SEU FAVOR ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO ANTO- NIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), EM 27 DE ABRIL DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM LEASTERIO PRECONIZADO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: WALTER CESTARI FILHO

1994.01.033012-7

Número do Feito:: 1994.01.033012-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 07/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DARI FARSEN MARON, SD. EX., PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO A PROCES- SO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR- TE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTES: DRS.ZENI ALVES ARNDT E ANTONIO JORGE DA SILVA (DEFENSORES PUBLI- COS).
Observação:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 18 DE ABRIL DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO E MANIFESTA A PER DA DO OBJETO. COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.I."
Envolvido:: DARI FARSEN MARON

1994.01.033011-9

Número do Feito:: 1994.01.033011-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 06/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUSCILEY INACIA FONTOURA BARBOSA, CADETE PM/DF, INDICIADA EM IPM INS- TAURADO NO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR TE DO TEN. CEL. EX. PEDRO VIEIRA MALTA FILHO, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUERI TO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, A FIM DE SER AUTORIZADO O SEU NAO COMPARECIMENTO AQUELE HOSPITAL PARA SER QUALIFICADA E INQUIRIDA, E, AO FINAL, PARA QUE SEJA TRANCADO O IPM. IMPETRANTE: LEONARDO LUCIANO LEOI - TEN. CEL. PM. CMTE. DA APMB.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTROJOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIA A ORDEM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZE -VEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JUSCILEY INACIA FONTOURA BARBOSA

1994.01.033010-0

Número do Feito:: 1994.01.033010-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 06/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON XAVIER DE MELO, SD.PM/DF, PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSICAO DA EXMA.SRA. JUIZA DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALEGANDO CONSTRANGI- MENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCES- SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISAO, POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCI- AL DO AUTO DE FLAGRANTE. IMPETRANTE: DR. MAURO ANTONIO CARDOSO.
Observação:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 07 DE ABRIL DE1994 PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) , NOS SEGUINTES TERMOS:"A DIRETORIA JUDICIARIA: 1. HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA AS FLS. 47, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. DE-SEBAIXA. DESENTRANHEM-SE AS PECAS COMO REQUERIDO PELO IMPETRANTE , ENTREGANDO-ASSOB RECIBO. 3. ARQUIVEM-SE, APOS."
Envolvido:: ROBSON XAVIER DE MELO