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HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033009-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033009-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
29/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VALMIR FERREIRA CHAVES, CEL.AER.R/R., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIADA 7A.CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAODA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADA A CITACAO DO PACIENTE ATE O JULGA MENTO DO MERITO, E, AO FINAL, SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTES: DRS. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE E MARIA HELENASEIDL MACHADO PERRONI.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA ANULAR O DESPACHO DERECEBIMENTO DA DENUNCIA NO TOCANTE A IMPUTACAO DO ART 303 DO, DO CPM, SEM PREJU-IZO DE RENOVACAO, E DENEGOU O "WRIT" NO QUE RESPEITA AO ART 319, DO CPM. O MI- NISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA COM O RELATOR, POREM, SEM RENOVACAO DADENUNCIA EM RELACAO AO ART 303, DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, AN-TONIO CARLOS DE NOGUEIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCECIAM INTE- GRALMENTE A ORDEM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINOMACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO)
Partes
Envolvido:
VALMIR FERREIRA CHAVESCORONEL / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033008-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033008-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RODNEY HERTZ CARDOSO, CB.MAR., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CON-CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, COM A EXCLUSAO DO NOME DO PACIENTE DO ROL DOS DENUNCIADOS. IMPETRANTE: DR. JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
RODNEY HERTZ CARDOSO DE FRANCA E SILVACABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033007-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033007-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
28/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MAURICIO GREGIANIN TESTA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. JOSE DOMINGOS RAMACCIOTTI, CMT. DO 3. BATALHAO LOGISTI- CO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE, E TRANCAR A INS-TRUCAO PROVISORIA.
Partes
Envolvido:
MAURICIO GREGIANIN TESTA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033006-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033006-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
25/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JUCELINO DA COSTA JACINTO, SD.EX., PRESO, A DISPOSICAO DO EXMO.SR. JU-IZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOMENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE TAO LOGO SEJA RENDIDA A PARADA MATINAL DO DIA 27 DE MARCO DE 1994(DOMINGO), POR COMPLETAR NAQUELA DATA O PERIODO MAXIMO DE PRISAO PREVENTIVA. IMPETRANTE:DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS - DEFENSOR PUBLICO.
Observação:
O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 19 DE ABRIL DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO: 1. JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 18, V, DO RI STM. 2. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO. 3. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
JUCELINO DA COSTA JACINTOSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033004-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033004-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
22/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CHRISTOVAN RANGEL MARANHAO, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12, DE 10/02/94, PELA BASE NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAPITAO-DE-FRAGATA NILSON GONÇALVES DAMASIO FILHO, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. MARILIA AFONSO DA SILVA.
Decisão:
RETORNANDO DE DILIGÊNCIA, DETERMINADA PELO PLENÁRIO EM SESSÃO DE 03/05/94, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM ÀQUELA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME, EM TESE, DE ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO PACIENTE. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA JULGAVAM PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
CHRISTOVAN RANGEL MARANHAO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033005-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033005-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
22/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO, SD.EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A.CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO , PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DO MINISTROS RAPHAELDE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONCALVESE LUIZ GUILHEME DE FREITAS COUTINHO QUE DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033003-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033003-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDUARDO JOSE DOS SANTOS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: GEN. DIV. SERGIO RUSCHEL BERGAMASCHI, CMT. DA 2A. RM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A IPI, DEFERINDO O PE-DIDO DA PGJM DE REMESSA DE COPIA DE PECAS DO PROCESSO AQUELE ORGAO. ( O MINISTROGEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033002-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033002-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
14/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO BATISTA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CT MORATA, COMANDANTE DO CPOR/SP
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO, TRANCANDO A INSTRUCAO PROVISORIA. (O MINISTRO ALDO FAGUN -DES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO BATISTA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033001-1 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033001-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
10/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: CELSO PAULO DA CUNHA, 1.TEN.EX., MARCOS PATRICIO DOS SANTOS, 2.SGT.EXE GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 6A.CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, TENDO EM VISTA A VERIFICACAO DA EXISTENCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DRA. MARIA LUCIA WAGNER, PROMOTORA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 29.03.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CON-CEDER A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL INTENTADA CONTRAOS PACIENTES, COM BASE NO ART 467, ALINEA "H", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLARACAODE VOTO. OS MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ,JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBER- TO LUIZ LIMA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CELSO PAULO DA CUNHA1º TENENTE / EXÉRCITO
GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES
MARCOS PATRICIO DOS SANTOS2º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033000-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033000-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AILTON ROTH, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE,LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DESIGNADA PARA O DIA 16 DO CORRENTE E, AO FINAL, SEJA TRANCADAA ACAO PENAL, POR ATIPICIDADE DO FATO E PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONHECEU DO PEDIDO EDENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
AILTON ROTH

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032999-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032999-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
07/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GIL ALESSANDRO ZWIR, ALUNO DA ESCOLA DE FORMACAO DE OFICIAIS DA PM/PR,RESPONDENDO A INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM ,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: ANTONIO KASCZESZEN JUNIOR, CAP.PM/PR, COMANDANTE DA ESCOLA DE OFICI-AIS DA POLICIA MILITAR DO PARANA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS PELA MANIFESTA PERDA DE OBJETO. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
GIL ALESSANDRO ZWIR

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032998-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032998-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
03/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JACINTO DIAS, CIVIL, CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DEJUSTICA DA AUDITORIA DA 5A.CJM,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMOSR. JUIZ-AUDITOR DAQUELA AUDITORIA, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANU LADO O PROCESSO DESDE A DENUNCIA, BEM COMO DECLARADA A EXTINCAO DE SUA PUNIBILI-DADE, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, DECLA -RANDO NUYLO "AB INITIO" O PROCESSO N. 19/92-1, DA AUDITORIA DA 5A. CJM, EM QUEE ACUSADO O CIVIL JACINTO DIAS, COM FULCRO NOS ARTS 78, "C" E 467, "H", AMBOS DO CPPM, DECLARAR, IGUALMENTE, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, A TEOR DO ART123, IV, C/C O ART 129, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JACINTO DIAS

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032997-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032997-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
02/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GILMAR PAULO DA SILVA, SD. EX. CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO HABEAS CORPUS E DENEGOU A ORDEM NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO "AB INITIO" DO PROCESSO E, POR MAIORIA CONCEDEU A ORDEM PARA DAR AO CONDENADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO ACOMPANHAVAM O RELATOR NA SEGUNDA DO VOTO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GILMAR PAULO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032995-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032995-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
02/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DAVID BENEDITO, 2º SGT. MAR., SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA DA MARINHA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA E DIRETOR DE FINANÇAS DAQUELA FORÇA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "NO SENTIDO DE SER CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO O ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU TAL CONSELHO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TODO O SEU DESDOBRAMENTO, SOBRETUDO DA FORMA COMO FOI CONDUZIDO, E, PELA INADMISSIBILIDADE, NO MUNDO JURÍDICO, DE DECISÃO RADICAL CONTRA O PACIENTE, FICANDO, ASSIM, TRANCADO O PRESENTE PROCESSO - CONSELHO DE DISCIPLINA - POR ILEGALIDADE/ABUSO DE AUTORIDADE E TOTAL DESCABIMENTO".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. ROBERTO ALEXANDRE VALE E LUCIA REGINA N. DO VALE FERREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO DADA A MANIFESA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
DAVID BENEDITO2º SARGENTO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032996-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032996-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
02/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, 3.SGT.AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. IRECE NASCIMENTO TREIN.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL. (OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E JORGE JOSE DE CARVALHONAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
RONEI DE AZEVEDO SANT'ANASUBOFICIAL / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032994-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032994-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/03/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, CAP. EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR, COM DIREITO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL, MESMO TENDO ESTE TRIBUNAL INDEFERIDO A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA GARANTIDO O SEU DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO, BEM COMO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE CUMPRIR O REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR E, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU: A) INDEFERIR O PEDIDO DO PROMOTOR OFICIENTE JUNTO AO JUÍZO "A QUO" PARA SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE; B) REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM; E C) NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA TÃO-SOMENTE, DETERMINAR QUE O PACIENTE NÃO SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DENEGANDO-A QUANTO À PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, SEJA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEJA EM ESTABELECIMENTO MILITAR.
Partes
Envolvido:
J. J. D. S. N. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
J. J. D. S. N.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM
Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

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