Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.032994-3

Número do Feito:: 1994.01.032994-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, CAP. EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR, COM DIREITO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL, MESMO TENDO ESTE TRIBUNAL INDEFERIDO A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA GARANTIDO O SEU DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO, BEM COMO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE CUMPRIR O REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR E, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU: A) INDEFERIR O PEDIDO DO PROMOTOR OFICIENTE JUNTO AO JUÍZO "A QUO" PARA SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE; B) REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM; E C) NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA TÃO-SOMENTE, DETERMINAR QUE O PACIENTE NÃO SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DENEGANDO-A QUANTO À PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, SEJA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEJA EM ESTABELECIMENTO MILITAR.
Envolvido:: J. J. D. S. N.
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

J. J. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.032993-5

Número do Feito:: 1994.01.032993-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADAO RODRIGUES, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO SR. GENERAL MARCOS ANTONIO FELICIO DA SILVA, COMANDANTE DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA 3A. DIVISAO DE EXER- CITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORI DADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDA- DE. IMPETRANTE: DR. ELSO PEGORARO RUBIN.
Observação:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 18 DE MARCO DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS: 1 - JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO NA CONFORMIDADE DO ART. 18, V, DO RI/STM. 2 - PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO. 3 - ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ADÃO RODRIGUES

1994.01.032992-7

Número do Feito:: 1994.01.032992-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABRICIO MACHADO ROSA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: MAJ. EX. JAIRO LUIZ FERNANDES DE CASTRO RESP. CMDO. 42. BIMTZ
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAOLAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCADA A IPI. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRAN-CO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO CARLOS DENOGUEIRA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA OPACIENTE. (OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTI- CIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: FABRICIO MACHADO ROSA

1994.01.032991-9

Número do Feito:: 1994.01.032991-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, EX-2º TEN TEMP EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, ATÉ A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE LHE SEJA RESTITUÍDO O DIREITO DE APELAR E DE CONTRA-RAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCEDENDO-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE LUIZ BICCA FERNANDES.
Decisão:: O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (RELATOR)DEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO EXCELSO.
Envolvido:: LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA
Advogado:: JORGE LUIZ BICCA FERNANDES

LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA

1994.01.032990-0

Número do Feito:: 1994.01.032990-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 07/02/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO CEZARIO, TEN CEL PM/PR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA CONTRA A SUA PESSOA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GIOSEPPE LANZUOLO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ESCAPA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, "EX VI" DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO VII, DO RISTM, SEJAM OS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: ROBERTO CEZARIO

1994.01.032989-7

Número do Feito:: 1994.01.032989-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, ALEGANDO SE ENCONTRAREM ILEGALMENTE DETIDOS NO 29º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA SEREM POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALDO TREMEA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 01/03/94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HEITOR VARGAS DA SILVA; VALZOMIRO PEDRO FRANK

1994.01.032988-9

Número do Feito:: 1994.01.032988-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AURELIO CAETANO DE LIMA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI TORIA DA 7A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUI- ZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL, EXPEDINDO-SE O COMPE- TENTE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTES: DRS. CLEMENCEAU DO O PESSOA E JOSE RIBAMAR DE SOUZA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Envolvido:: AURELIO CAETANO DE LIMA; Ação Penal Nº 00010/93-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.032987-0

Número do Feito:: 1994.01.032987-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOAO LUIZ DOS SANTOS, SD. FN, CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PER- MANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, ALE- GANDO VIOLACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, POR PARTE DO REFERI DO CONSELHO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA COLO- CADO EM LIBERDADE E ANULADO O PROCESSO. IMPETRANTE: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, ANULANDOOS ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO N. 502/94-9, A QUE RESPONDE O SD FN JOAO LUIZDOS SANTOS, A PARTIR DO INTERROGATORIO, EXCLUSIVE, COM A RENOVACAO DESSES ATOS, DEVENDO AGUARDAR EM LIBERDADE. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTI -CIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOÃO LUIZ DOS SANTOS