HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032987-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.032987-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 01/02/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JOAO LUIZ DOS SANTOS, SD. FN, CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PER- MANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, ALE- GANDO VIOLACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, POR PARTE DO REFERI DO CONSELHO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA COLO- CADO EM LIBERDADE E ANULADO O PROCESSO. IMPETRANTE: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, ANULANDOOS ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO N. 502/94-9, A QUE RESPONDE O SD FN JOAO LUIZDOS SANTOS, A PARTIR DO INTERROGATORIO, EXCLUSIVE, COM A RENOVACAO DESSES ATOS, DEVENDO AGUARDAR EM LIBERDADE. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTI -CIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- JOÃO LUIZ DOS SANTOS
