HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032981-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.032981-1
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 15/12/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): PACIENTES: JOAO EVANGELISTA FONTES, CEL.AER. E CELESTINO CARLOS WANDERLEY NETO ,TEN.CEL.AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A.AUDITORIA DA 1A.CJM , ALEGANDOCONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DRA. TELMA ANGELI- CA FIGUEIREDO DA CITADA AUDITORIA E DOS EXMOS. SRS., DR. MARCELO MELO BARRETO DEARAUJO, PROMOTOR MILITAR, MAJOR BRIGADEIRO DO AR ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMESJUNIOR, CMT. DO 3.COMAR E O BRIGADEIRO DO AR LUIZ RICARDO CALDAS DOS SANTOS, EN CARREGADO DO IPM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA DESCONSTITUICAO DA ACAO PENAL,COM MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJAM SUSTADAS AS AUDIENCIAS MARCADAS PARA OS DIAS11 E 17 DE JANEIRO DE 1994, RESPECTIVAMENTE, PARA CITACAO E SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA, E INTERROGATORIO, ATE DECISAO DO MERITO. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEMPOR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FER-REIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL,A TEOR DO ART 77, LETRA "F", DO CPPM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O AD-VOGADO, DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DACOSTA FILHO).
Partes
- Envolvido:
- CELESTINO CARLOS WANDERLEY NETO

- JOÃO EVANGELISTA FONTES
