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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032974-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032974-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO DE MELLO LEAL, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO ETRANCAR A RESPECTIVA IPI.
Partes
Envolvido:
ROGERIO DE MELLO LEAL

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032969-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032969-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALESSANDRO FARIAS DE CASTRO E WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3º SGTS. TEMP. EX., JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR E MARCOS PEREIRA DA SILVA, SDS. EX., PRESOS PREVENTIVAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO FARIA DE CASTRO3º SARGENTO / EXÉRCITO
JOSÉ ABERLAN DE AGUIARSOLDADO / EXÉRCITO
MARCOS PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
W. L. M. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032972-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032972-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ODAIR RODRIGUES DA TRINDADE, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR UNANIMDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA NAULARA O TERMO DE INSUBMISSAOE TRANCAR A IPM, AMBOS REFERENTES AO PACIENTE. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
ODAIR RODRIGUES DA TRINDADE

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032975-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032975-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA, EX-SD.EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Observação:
JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 01 DE DEZEMBRO DE1993: "...EX POSITIS, COM SUPORTE NO DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 18 DO REGI-MENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE 'WRIT'. PUBLIQUE-SE , APOS ARQUIVEM-SE OS AUTOS."
Partes
Envolvido:
AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032973-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032973-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HARNO DALLAS DE ABREU RODRIGUES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEMPARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A IPI REFERENTE AO PACIENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TEL-LES E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM, POR NAO ESTAR O PROCESSO DEVIDAMEN- TE INSTRUIDO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VOTAVA PELA CONSESSAO DO JULGAMENTOEM DILIGENCIA, NA FORMA DO ART 84 DO RI/STM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NO---GUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
HARNO DALLAS DE ABREU RODRIGUES

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032970-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032970-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO ETRANCAR A RESPECTIVA IPI REFERENTE AO PACIENTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO PEDIDO POR NAO ESTAR O HABEAS CORPUS DEVIDAMENTE INSTRUIDO.
Partes
Envolvido:
PAULINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032971-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032971-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUCIANO ALVES DE MORAIS, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETER-MINANDO O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA. ( OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMMENTO).
Partes
Envolvido:
LUCIANO ALVES DE MORAIS

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032967-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032967-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DOMINGOS NEI DE ALMEIDA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSICAO DOEXMO. SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRI-SAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM COM BASE NO ART 467, LETRA "F", DOCPPM, DETERMINANDO QUE SEJA O PACIENTE POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR"AL" NAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS NEI DE ALMEIDA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032966-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032966-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VANDELSON LIMA DIAS, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA VOTAVAM PELO CONCESSÃO DA ORDEM E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
VANDELSON LIMA DIASSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032964-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032964-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES, SD. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR OR-DEM DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZAO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. GILSON DA SILVA VIANA
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU O "WRIT" E DENEGOU A ORDEM. ( O MINISTROPAULO CESAR CATALDO DECLAROU-SE SUSPEITO, PELA RAZOES CONSTANTES DO JULGAMENTODO HABEAS CORPUS N. 32.950-1. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR GILSON DA SILVA VIANA E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DA COSTAFILHO). (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVESSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032968-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032968-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AGNALDO AMALIO RIBAS, CB.MAR. REFORMADO, PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSICAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZODA PRISAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JM E, NO MERITO, DENEGOU A ORDEM. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTAE RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
AGNALDO AMALIO RIBAS

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032965-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032965-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ISAIAS ALEXANDRE PEREIRA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO ,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL E ARQUI -VAR A INSTRUCAO PROVISORIA REFERENTES AO PACIENTE.
Partes
Envolvido:
ISAIAS ALEXANDRE PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032963-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032963-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
17/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VALDEMAR ANTUNES DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AU-DITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUI-ZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR.EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL . (O MINISTROALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO EDUARDOPIRES GONCALVES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
VALDEMAR ANTUNES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032962-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032962-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
16/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LEANDRO BELAN, SD.EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" POR DOIS ANOS,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, PEDE A CONCES- SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR QUE LHE NEGOU O BENEFICIO DO INDULTO NATALINO, BEM COMO SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA SUAPUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DR.ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA SER O PA-CIENTE BENEFICIADO PELO ART 1., INCISO I, DO DECRETO N. 953/93, DECRETANDO A EX-TINCAO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART 123, INCISO II, DO CPM. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
LEANDRO BELANSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032961-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032961-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
16/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DINARTE VIEIRA CORREA, CIVIL, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAN GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CAMPO DE INSTRUCAO DE SANTA MARIA - 3A. DIVISAO DO EXERCITO, TEN. CEL. JOAO GIODA ANGONESI, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. PAULO ROGERIO RIGHI DE OLIVEIRA.
Observação:
JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELA-TOR), NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 1993: "...EX POSITIS, JULGO PREJUDICADO O PRESEN-TE 'WRIT', 'EX VI' DA DISPOSICAO CONTIDA NO INCISO V DO ARTIGO 18 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PUBLIQUE-SE, PARA CIENCIA DO IMPETRANTE, APOS , ARQUIVEM-SEOS AUTOS."
Partes
Envolvido:
DINARTE VIEIRA CORREA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032960-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032960-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
12/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FRITZ DA SILVA LANGE, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIO NADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO E, LIMINAR MENTE, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOAO GILBERTO VAZ RODRIGUES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLINOU DA COMPETENCIA DA JM EM FAVOR DA JUSTICAFEDERAL A APRECIACAO DO FATO DE SER O PACIENTE PORTADOR OU NAO ESPONDILITEANQUILOSANTE, BEM COMO DA VALIDADE DO ATO DE ANULACAO DA SUA INCORPORACAO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA FORMADO ART 467M, ALINEA "C", E, DE OFICIO, SALVO CONDUTU, COMO BASE NOS ARTS 479 ,C/C OS ARTS 470 E 467, ALINEA "C", TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM, PARA QUE A AUTO- RIDADE ADMINISTRATIVA SE OMITA DE INSTAURAR QUALQUER IPD CONTRA O PACIENTEFRITZ DA SILVA LANGE, ATE QUE A JUSTICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSE PRONUNCIE SOBRE A MATERIA. POR MAIORIA, DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL DETERMI- NAR A REMESSA DE PECAS A PGJM PARA APRECIACAO DOS FATOS APONTADOS NO PROCESSOQUE, EM TESE, CONFIGURAM ABUSO DE PODER POR PARTE DAS AUTORIDADES MILITARES. OSMINISTROS ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM CONTRA A REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A PGJM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDOBRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
FRITZ DA SILVA LANGESOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032959-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032959-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
03/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SERGIO DA CRUZ ANDRADE, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: MAJ.EX. ALVARO PLACIDO CRUZ FERREIRA LIMA - CMT.CIA.CMDO.CMS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA SERGIO DA CRUZ ANDRADE, POR FALTA DE JUSTACAUSA, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA.
Partes
Envolvido:
SERGIO DA CRUZ ANDRADE