HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032955-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.032955-2
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 29/09/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): MARCOS DE SOUZA, SD. AER., PRESO PREVENTIVAMENTE POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE, SD. AER. MARCOS DE SOUZA, POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "F", C/C O ART. 390, AMBOS DO CPPM, EXPEDINDO-SE DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS DE SOUZA
