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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Agosto/1993

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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032947-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032947-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD. EX., CONDENADO NOS AUTOS DA APELACAO NR.46.521-9, COM O BENEFICIO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ALE-GANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA 5. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESPEITADA A V. DECISAO DESTE TRIBUNAL. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMI-NAR AO JUIZ-AUDITOR DA 5A CJM QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACORDAO DESTA CORTE NAAPELACAO DE NR 46.521-9 (PROCESSO 21/90-0), EXPECA A CARTA DE GUIA, NA FORMA DO ART 594 E SEGUINTES DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JORGE EDSON PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032946-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032946-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HUMBERTO PIETOSO, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. SERGIO RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, CMTE DO 20. GAC
Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONCEDER A ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA,PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA. (PRESIDEN-CIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Partes
Envolvido:
HUMBERTO PIETOSO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032945-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032945-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
16/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DRA. JANETT DE OLIVEIRA MELLO
Observação:
JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 23 DE SETEMBRO DE1993: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOSDO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, TENDO EM VISTA A EX- TINCAO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, NAO ESTANDO, POIS, MAIS, SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL."
Partes
Envolvido:
EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032944-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032944-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
12/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MOISES CONCEICAO SILVA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI-TORIA DA 8. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, DETERMINANDO A EXTRACAO DE COPIAS DO PROCESSO A FIM DE SEREM ENCAMINHADAS A JUSTICA DA CIDADE DE SANTAREM-PA. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MOISES CONCEICAO SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032943-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032943-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
05/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALEX FREIRE DE OLIVEIRA, SD. EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE GAL POR PARTE DO CMT. DA AMAN, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO WRIT, COM FULCRO NO ART 142, PARA-GRAFO 2. DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART 466, PARAGRAFO UNICO, ALINEA "A", DOCPPM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ALEX FREIRE DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO