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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Junho/1993

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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032937-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032937-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
01/07/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA11A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, NA PARTE EM QUE O PACI- ENTE E DENUNCIADO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR.ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADO O "WRIT" POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032936-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032936-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO, CMG/RR., ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINENCIA DE SER PRESO POR DETERMINACAO DO EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,ALMIRANTE-DE-ESQUADRA IVAN DA SILVEIRA SERPA, E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR- TE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, E, LIMINARMENTE, A EXPE-DICAO DE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032935-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032935-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
21/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CAP.AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADOJUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DA ACAO PENAL ATE O JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO PARA ANULAR O SORTEIO DO NOVO CONSE-LHO ESPECIAL DE JUSTICA. IMPETRANTE: DR.ANTONIO ROBERTO ACHCAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO DO CONSELHOESPECIAL DE JUSTICA CONSTITUIDO NA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM. POR MAIORIA, DECI-DIU, AINDA, QUE DEVA SER RECONDUZIDO O COLEGIADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUIDO NA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, COM A SUBSTITUICAO, APENAS, DO JUIZ MILITAR IMPEDIDOPOR MOTIVO DE LICENCA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVA COM O RELA-TOR, ENTRETANTO ACRESCENTAVA COMO SUBSTITUICAO NECESSARIA, ALEM DA JA MENCIO- NADA, A DO PRESIDENTE DO CONSELHO, POR TER SIDO TRANSFERIDO. O MINISTRO ANTONIOCARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO OCORRIDO NA 2A.AUDITORIA DA 2A. CJM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFICIO, NA FORMA DO ART 470 CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PRIMEIRA REDISTRIBUICAO PARA 2A. AUDI-TORIA DA 2A. CJM, PARA CASSAR OS PSEUDOS DESAFORAMENTOS OCORRIDOS, POR NAO TEREMSIDO DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL, RESTABELECENDO, DESTA FORMA, A COMPETENCIA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DEVENDO SER RECONDUZIDO O 1. CONSELHO ESPECIAL DEJUSTICA, COM A SUBSTITUICAO DO PRESIDENTE, POR TER SIDO TRANSFERIDO O JUIZ MILI-TAR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENCA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO,NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO FAZOLINO BARROSOCAPITÃO / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032934-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032934-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA, 2º TEN. EX., DENUNCIADO PERANTE O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA DENÚNCIA, POR INEPTA. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADO O "WRIT". (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE DO PACIENTE, DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
Partes
Envolvido:
JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA2º TENENTE / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032933-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032933-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
16/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VANDERLEI VIEIRA GOMES, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. ROBERTO - CH EM BDAAVEX
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO, TRAN-CANDO-SE A INSTRUCAO PROVISORIA, SEM PREJUIZO DE OUTRA INSTRUCAO CRIMINAL, SEFOR O CASO, NA PROXIMA INCORPORACAO. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR. ANTONIO CAR- LOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSENCIA OCASINAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
VANDERLEI VIEIRA GOMES
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032932-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032932-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: MARCIO NISHIZAWA, MICHEL FELIX FARIA E JOSE JAILSON SEVERO, CIVIS,PRESOS, A DISPOSICAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3. AUDITORIA DA 2. CJM, ALE-GANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM COLOCADOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. WALDEMAR ALVES ROMARIS.
Observação:
JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 23 DE JUNHO DE 1993:"...EM FACE DO EXPOSTO, E COM BASE NO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNODO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO,E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO."
Partes
Envolvido:
JOSÉ JAILSON SEVERO
MARCIO NISHIZAWA
MICHEL FELIX FARIAS

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032931-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032931-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
08/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO ASSIS RIBEIRO DA SILVA, CB. MAR., PRESO, E ROBINSON DE PAULA LIMA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL E, AINDA, PARA QUE O PACIENTE MILITAR SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM EM RELAÇÃO AO CIVIL ROBINSON DE PAULA LIMA E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM EM RELAÇÃO AO CB. MAR. FRANCISCO ASSIS RIBEIRO DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 467, ALÍNEAS "C" E "F" DO CPPM, DETERMINANDO A SOLTURA DO MESMO, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE POR "AL" NÃO DEVER PERMANECER PRESO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVACABO / MARINHA
ROBINSON DE PAULA LIMA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032930-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032930-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
03/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: LUIZ ROBERTO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO DE CARVALHO PE-REIRA E ROBERTO BARREIRA DA SILVA, SDS. EX., COM PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PE-LO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTES:DRAS.ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARILMA CUNHA DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONHECER DO PEDIDO PARA CONCEDER A ORDEM EMFAVOR DO SD EX FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA, DEVENDO O MESMO SER POSTO IMEDIATA-MENTE EM LIBERDADE SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO, NAO CONHECENDO DO PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, EM RELACAO AOS SDS EX LUIZ ROBERTO ALEXANDRE FERREIRA DOS SAN-TOS E ROBERTO BARREIRA DA SILVA,POR JA SE ENCONTRAREM EM LIBERDADE. POR MAIORIA,DECIDIU O TRIBUNAL PELA REMESSA DE COPIA DO ACORDAO AO EXMO SR PROCURADORIA-GE- RAL DA JM PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR CABIVEIS TENDO EM VISTA QUEO PROCURADOR MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 2A.CJM, EM PARECER DE FLS 30 A 37,APONTA INDICIOS DE CRIME EM TESE. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR,POREM,RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA A NOVA PRISAOPREVENTIVA DESDE QUE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DEOLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM CONTRA A REMESSA DE COPIA DO ACOR- DAO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO DE CARVALHO PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
LUIZ ROBERTO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
ROBERTO BARREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032929-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032929-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
02/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO, SD.EX. , PRESO, CUMPRINDO PENA IM- POSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LI- MINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDOSOLDADO / EXÉRCITO