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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Abril/1993

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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032919-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032919-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
29/04/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES, CIVIL, CONDENADO POR ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM TRANSITO EM JULGADO,ALEGANDO QUE ERA MENOR DE 18 ANOSA EPOCA DO CRIME, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO. IMPETRANTE: DRA. LUCIA MARIA LOBO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO. (OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRAREIS E EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Observação:
A 1A.TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISAO PROFERIDA NO DIA 01 DE JUNHODE 1993, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS NR.70.400-0 (PACIENTE: ROMULO CESAR OLIVEIRADE MENEZES),DEFERIU O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS',NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO- RELATOR (DECISAO UNANIME). A ATA DA 17A.SESSAO ORDINARIA DA 1A.TURMA DO STF, DAQUAL CONSTA A SUPRACITADA DECISAO, FOI PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA/SECAO II -DE 04.06.93 (PAGINA 11010).
Partes
Envolvido:
ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032918-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032918-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
28/04/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RODRIGO ROBERTO PEREIRA, SD. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 4A. CJM COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SUSPEN DER A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS MILITARES E O JULGAMENTO DESIGNA- DOS PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 1993, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXPEDICAO DE CAR TA PRECATORIA PARA OITIVA DA IMPORTANTE TESTEMUNHA CIVIL ARROLADA. ADVOGADO: DR. JOSE ANTONIO ROMEIRO
Decisão:
POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR A DECISAOQUE DENEGOU A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL POR MEIO DE PRECATORIA. O MINISTROEVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO CONHECIA DO PEDIDO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO ROBERTO PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO