HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032919-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.032919-6
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 29/04/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES, CIVIL, CONDENADO POR ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM TRANSITO EM JULGADO,ALEGANDO QUE ERA MENOR DE 18 ANOSA EPOCA DO CRIME, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO. IMPETRANTE: DRA. LUCIA MARIA LOBO
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO. (OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRAREIS E EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
- Observação:
- A 1A.TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISAO PROFERIDA NO DIA 01 DE JUNHODE 1993, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS NR.70.400-0 (PACIENTE: ROMULO CESAR OLIVEIRADE MENEZES),DEFERIU O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS',NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO- RELATOR (DECISAO UNANIME). A ATA DA 17A.SESSAO ORDINARIA DA 1A.TURMA DO STF, DAQUAL CONSTA A SUPRACITADA DECISAO, FOI PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA/SECAO II -DE 04.06.93 (PAGINA 11010).
Partes
- Envolvido:
- ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES