Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1993.01.032917-0

Número do Feito:: 1993.01.032917-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO BELAN, SD.EX., ALEGANDO SE ENCONTRAR ILEGALMENTE PRESO NO 22.GAC., A DISPOSICAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTES: DRS.ZENI ALVES ARNDT E ANTONIO JORGE DA SILVA.
Envolvido:: LEANDRO BELAN

1993.01.032916-1

Número do Feito:: 1993.01.032916-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 24/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNILDO BISPO DE JESUS, CB. EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. SERGIO HABIB.
Envolvido:: AGNILDO BISPO DE JESUS

1993.01.032915-3

Número do Feito:: 1993.01.032915-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAGID FAKOURY, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE NO 1. BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PRESIDENTE DO APF, CAP. EX. NILSON NUNES MACIEL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRISAO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA-TOR EM 19 DE ABRIL DE 1993, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADA A IMPE-TRACAO POR MANIFESTA FALTA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO E ARQUIVE- SE. A DIJUR, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS."
Envolvido:: MAGID FAKOURY

1993.01.032914-5

Número do Feito:: 1993.01.032914-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 15/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE GOMES FILHO, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A 2. AUDITORIA DA 2. CJM,COMO INCURSO NO ART. 343, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOMENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PE- NAL, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR. EUDAGERO QUINTANILHA
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA,POR MAIORIA,TRANCAR A ACAO PE-NAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NO-VA DENUNCIA EM RELACAO AOS DOIS OFICIAIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE JOSE DE CARVALHOE EDUARDO PIRES GONCALVES ANULAVAM O PROCESSO A PARTIR DA DENUNCIA, COM RENOVA-CAO, POR ENTENDE-LA INEPTA, EM FACE DE NAO CONTER AS RAZOES DE CONVICCAO, NA CONFORMIDADE DO ART 467, LETRA "C", C/C OS ARTS 500, III, LETRA "A" E 506, TUDODO CPPM. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Envolvido:: JOSÉ GOMES FILHO

1993.01.032913-7

Número do Feito:: 1993.01.032913-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 13/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: JOAO RICARDO DE SOUZA GOES E RENATO CAVALCANTI AMORA, 2.(S) TENS. R/ MAR., PRESOS POR ORDEM DO EXMO. SR. CONTRA-ALMIRANTE MEDICO IRANY MOREIRA DE AZEVEDO, DIRETOR DA POLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIA, NO RIO DE JANEI- RO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBER DADE E QUE, COM APRECIACAO DO MERITO, DETERMINE O CANCELAMENTO DA PUNICAO IMPOS TA AOS PACIENTES. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI O PEDIDO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, POR PERDA DEOBJETO, NA PARCELA EM QUE POSTULOU A SOLTURA DOS PACIENTES; TAMBEM, POR UNANIMI-DADE, NAO SE CONHECEU DO PEDIDO NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DO ATO DISCIPLINAR REMANESCENTE NOS ASSENTAMENTOS DOS PACIENTES E, POR MAIORIA, FOI INDEFERIDA ACONVERSAO DO HABEAS CORPUS EM REPRESENTACAO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SOLI-CITACAO QUE OS INTERESSADOS ENTENDEREM DE DIRIGIR AO ORGAO DO MP COMPETENTE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, QUE NAO CONHECIA DO PEDIDO,NESTA PARTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ASSIM FUNDAMENTOU O SEUVOTO: "NAO CONHECO DO HABEAS CORPUS, PORQUE ESTANDO, NESTA DATA, OS PACIENTES, EM LIBERDADE, ESTA O PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO; TAMBEM DELE NAO CO-NHECO,COM REFERENCIA AO CANCELAMENTO DA PUNICAO, POR SER MATERIA ESTRANHA A COM-PETENCIA DESTA JUSTICA MILITAR FEDERAL E INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFORMACAO DO HABEAS CORPUS EM REPRESENTACAO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POIS ENTENDO QUE AINSTAURACAO DA ACAO PENAL, POR ABUSO DE PODER, NA FORMA DO QUE DISPOE A LEI N.4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, DEPENDERA DE EXAME DA LEGALIDADE DA PUNICAO APLICADA AOS PACIENTES,NO FORO COMPETENTE." (NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PA-LAVRA O IMPETRANTE, DR LINO MACHADO FILHO E O DR PROCURADOR-GERAL, DR MILTON ME-NEZES DA COSTA FILHO).
Envolvido:: JOÃO RICARDO DE SOUZA GOES; RENATO CAVALCANTI AMORA

1993.01.032912-9

Número do Feito:: 1993.01.032912-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 08/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDAIR FELICIANO NOGUEIRA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. EX. SILVIO VIEIRA FILHO - CMT. DO 41. BIMTZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE IN-SUBMISSAO, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A RE-FERIDA INSUBMISSAO E O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL.
Envolvido:: ALDAIR FELICIANO NOGUEIRA

1993.01.032911-0

Número do Feito:: 1993.01.032911-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO DIAS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANILADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): GEN BRIG DURVAL A. M. P. DE ANDRADE NERY, CMT. DA BDAAVEX .
Envolvido:: LUCIANO DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000304/92- 3a AUD 2a CJM

1993.01.032910-2

Número do Feito:: 1993.01.032910-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: ALFREDO PAMPLONA ARAUJO E IVALDO CARVALHO BARROS, CIVIS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8A. CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGI MENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM A FIM QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSA-LOS E JUL- GA-LOS. IMPETRANTE: DR. FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU HABEAS CORPUS,DE OFICIO, PARA O PARCIAL TRANCA-MENTO DA ACAO PENAL, COM REFERENCIA AO CRIME MILITAR DE DANO CULPOSO E DEFERIUPARCIALMENTE A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DENUNCIA INCLUSIVE, POR IN- COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DECLINANDO EM FAVOR DA JUSTICA FEDERAL DO ESTADODO PARA, NO TOCANTE AO CRIME DE HOMICIDIO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRAN-CO, JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DENEGAVAM A ORDEM.OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FUNDAMEN- TARAM O SEU VOTO NA LETRA "B", INCISO III, ART 9. DO CPM E O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NA LETRA "C" DO CITADO DISPOSITIVO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRAREIS JUSTIFICOU O SEU VOTO COM A SEGUINTE DECLARACAO; "O QUE SE JULGA NAO E OCRIME CLASSIFICADO NA DENUNCIA E SIM O CRIME NELA DESCRITO (RTJ 59/691); MATE- RIALIZOU-SE UM HOMICIDIO CULPOSO, COM MULTIPLICIDADE DE VITIMAS - SETE SARGENTOSEM "ATIVIDADE", EMBASADOS EM NAVIO HIDROGRAFICO DA MARINHA - SEM DUVIDA, LOCALSUJEITO A ADMINISTRACAO MILITAR". O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARA VOTO EM SEPARADO.
Envolvido:: ALFREDO PAMPLONA ARAUJO; IVALDO CARVALHO BARROS