HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032909-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.032909-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Data de Autuação:
- 25/02/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER, SD. FN., PRESO, POR DETERMINACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, ALEGAN- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBER- DADE O JULGAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART QUINTO, INCISOS LXI E LXVIII, DACF, C/C O ART 256 DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO EMLIBERDADE, SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO DA RENOVACAO DO FEITO,NA CONFORMIDADE DO ART 259, DO CITADO DECRETO-LEI.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER
