Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.032896-3

Número do Feito:: 1992.01.032896-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE SERGIO DIOGENES BEZERRA, CB.EX., PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSICAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8. CJM, E EXCLUIDO DO EXERCITO A BEM DA DISCIPLINA POR ATO DO SR. COMANDANTE DO 23. BATALHAO LOGISTICO DE SELVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTOIMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, BEM COMO, A SUA REINCLUSAO AS FORCAS ARMADAS. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A PRISAO EM FLAGRANTEPOR JA ENCONTRAR-SE O PACIENTE EM LIBERDADE E NAO CONHECEU DA SEGUNDA PARTE DAIMPETRACAO POR SE TRATAR DE MATERIA ADMINISTRATIVA.O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO SEGUNDO PEDIDO EM RAZAO DA INCOMPETENCIA DA JUSTI-CA MILITAR PARA APRECIAR A MATERIA. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO CONHECIA EDENEGAVA A ORDEM POR FALTA DE OBJETO QUANTO A PRISAO EM FLAGRANTE E NAO CONHECIA DO SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO, "EX VI" DO ARTIGO 124 E PARAGRAFOSEGUNDO DO ARTIGO 142, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Envolvido:: JOSÉ SERGIO DIOGENES BEZERRA

1992.01.032895-5

Número do Feito:: 1992.01.032895-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 14/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF., INDICIADO EM INQUÉRITO INSTAURADO NO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO VICE-ALMIRANTE LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES, COMANDANTE DO MENCIONADO DISTRITO NAVAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM, SEM RENOVAÇÃO, BEM COMO PARA QUE SEJA DETERMINADO O SEU RETORNO AS FUNÇÕES NA CAPITANIA DOS PORTOS EM FOZ DO IGUAÇU.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS QUANTO À DESTITUIÇÃO DO PACIENTE DAS FUNÇÕES NA CAPITANIA DOS PORTOS DE FOZ DO IGUAÇU (PR), POR FUGIR A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA E DENEGOU A ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALDIR AMADEO FILHO

1992.01.032894-7

Número do Feito:: 1992.01.032894-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 11/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE LUIZ TRASPADINI, 3. SGT. EX., PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO APROCESSO PERANTE A 3. AUDITORIA DA 2. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORPARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINAR- MENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDI-DA E DEFERIU A ORDEM, EM DEFINITIVO, COM FULCRO NO ART 467, LETRA "F", DO CPPM,PERMITINDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA ACAO CONTRA ELE INTENTADA, SE POR "AL" NAO DEVER PERMANECER PRESO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA

1992.01.032893-9

Número do Feito:: 1992.01.032893-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 09/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAMIAO MACHADO DE SOUZA, 2. SGT. FN., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE AAUDITORIA DA 11. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADOJUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,O TRIBUNAL CONHECEU DA IMPETRACAO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NAO PAR-TICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAMIAO MACHADO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00010/92-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.032892-0

Número do Feito:: 1992.01.032892-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 09/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, CAP. EX., PRESO EM FLAGRANTE, A DIS-POSICAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGI-MENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA SUA PRISAO, BEM COMO SUA TRANSFERENCIA PARA O HOSPITAL GERAL DE MANAUS, A FIM DE PODER RECEBER TRATAMENTO MEDICO. IMPETRANTE: O PACIENTE
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM PARA: 1) DECLARAR NULA A DE-CISAO QUE CONCEDEU MENAGEM AO PACIENTE, POR TER SIDO PROLATADA POR AUTORIDADEJUDICIARIA INCOMPETENTE; 2) CONCEDER, DE OFICIO, LIBERDADE PROVISORIA AO PA- CIENTE, DEVENDO O MESMO COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, DETERMINANDO AEXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, QUE DEVERA SER IMEDIATAMENTE CUM-PRIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE MEDIDA PREVENTIVA QUE VENHA A SER REGULARMENTE IMPOSTA PELO CONSELHO; 3) REMETER COPIA DO ACORDAO AO EXMO SRCOMANDANTE MILITAR DA AMAZONIA PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CA-BIVEIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, E, DE OFICIO, CONCEDIA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, CASSANDOA MENAGEM CONCEDIDA, COM BASE NO ART 500, I, DO CPPM, DETERMINAR A LIBERDADEPROVISORIA DO PACIENTE, EXPEDINDO ALVARA DE SOLTURA, COM REMESSA DE COPIA DO A- CORDAO AO COMANDO MILITAR DA AMAZONIA.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS

1992.01.032891-2

Número do Feito:: 1992.01.032891-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 03/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE MAGNO MATOSO DUTRA OTA, SD.EX., PRESO POR SENTENCA DO CONSE-LHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE-GAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE, E, AO FINAL, PARA QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADEPELO INDULTO. IMPETRANTE: DRA.SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE FREDERICO MA-CHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO ASSISTIRAM AO RELATORIO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,VICE-PRESIDENTE, NA AUSEN-CIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ALEXANDRE MAGNO MATOSO DUTRA OTA

1992.01.032889-0

Número do Feito:: 1992.01.032889-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO E PAULO ROBERTO MOURA ALVES, CIVIS, INDICIADOS EM IPM INSTAURADO NA BASE AEREA DE SAO PAULO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE-GAL POR PARTE DO CAP.AV.JOSE RICARDO DOS SANTOS PINHEIRO, ENCARREGADO DO INQUE- RITO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM. IMPETRANTE: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO; PAULO ROBERTO DE MOURA ALVES

1992.01.032890-4

Número do Feito:: 1992.01.032890-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMAURI SERRALVO E JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: AMAURI SERRALVO

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; JOSE GOMES DE MATOS FILHO

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM