Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1992.01.032888-2

Número do Feito:: 1992.01.032888-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES:LUIZ RENATO DA COSTA CARRILHO FILHO, MARCO ANTONIO DA FONSECA CARDOSO E RUBEM DUARTE DE SOUZA, INSUBMISSOS, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: OSCAR AUGUSTO TEIXEIRA NETO - CEL. EX., DIRETOR DO MHEX E CMT DO FC.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL RATIFICOU A DECISAO QUE CONHECEU DO PEDIDO E CONCE-DEU A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSAO, TRANCANDO-SE, EM CONSEQUENCIA,AS INSTRUCOES PROVISORIAS.
Envolvido:: LUIZ RENATO DA COSTA CARRILHO FILHO; MARCO ANTONIO DA FONSECA CARDOSO; RUBEM DUARTE DE SOUZA

1992.01.032887-4

Número do Feito:: 1992.01.032887-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 30/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAJE AHMAD GHARIB, CIVIL, CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANEN-TE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTEDO MENCIONADO JUIZO, TENDO EM VISTA ENCONTRAR-SE CUMPRINDO PENA DE PRISAO EM "REGIME SEMI-ABERTO DOMICILIAR" POR CONDENACAO NA JUSTICA COMUM, PEDE A CONCES-SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADO O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO CONTRA SUA PES-SOA. IMPETRANTE: DR.PEDRO WINHASKI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA SOLICITACAO DE REVOGACAO DO MANDADODE PRISAO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, POR TRATAR-SE DE REITERACAO DO PEDIDO AN-TERIORMENTE DENEGADO E, QUANTO A SEGUNDA PRETENCAO, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NAJE AHMAD GHARIB

1992.01.032886-6

Número do Feito:: 1992.01.032886-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH, TEN.CEL.AER., PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSICAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.MAISA SALES JACOB ROSALINSKI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR, SEJA O PACIENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO, POREM, DA APLICACAO DO ART 255 DO CPPM, CASO VENHA SE MATERIALIZAR QUALQUER DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CITADO DISPOSITIVO. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDEU O "HABEAS CORPUS",PA RA CASSAR O DESPACHO QUE CONCEDEU A MENAGEM, POR INCOMPETENCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA CONCEDE-LA, NA FORMA DO ART 500, INCISO I DO CPPM, C/C O ART 28,INCISO II, DA LOJM (LEI 8.457/92), RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PRE- VENTIVA DO ORA PACIENTE, CASO SE TORNE NECESSARIA.
Envolvido:: SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH

1992.01.032882-3

Número do Feito:: 1992.01.032882-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, SD.EX., PRESO POR SENTENCA DO CONSE-LHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, ALEGANDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCES- SAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DE-FERIDA ANTERIORMENTE, CONCEDER A ORDEM EM DEFINITIVO A FIM DE QUE O PACIENTEPOSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELACAO, COM FULCRO NO ART 467, ALINEA "C", C/C O ART 527, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

1992.01.032884-0

Número do Feito:: 1992.01.032884-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIMAS DINIZ MONTEIRO, SUB.TEN.EX., R/1., RESPONDENDO A PROCESSO PERAN-TE A AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHOPERMANENTE DE JUSTICA DAQUELE JUIZO,QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DA AUDITORIA DA 9A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A MENCIONA-DA DECISAO, COM O RETORNO DA COMPETENCIA AO JUIZO DE ORIGEM. IMPETRANTE: DR.JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DIMAS DINIZ MONTEIRO

1992.01.032883-1

Número do Feito:: 1992.01.032883-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURISVAL NUNES DE SOUZA, 2.TEN.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE AAUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DAQUELE JUIZO, QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DA AUDI TORIA DA 9A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A MENCIONADA DECISAO, COM O RETORNO DA COMPETENCIA AO JUIZO DE ORIGEM. IMPETRANTE: DR.JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Envolvido:: LOURISVAL NUNES DE SOUZA

1992.01.032885-8

Número do Feito:: 1992.01.032885-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO YURI SARAIVA DE ALBUQUERQUE, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PE-RANTE A AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DAQUELE JUIZO, QUE DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FA- VOR DA AUDITORIA DA 9A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA AMENCIONADA DECISAO, COM O RETORNO DA COMPETENCIA AO JUIZO DE ORIGEM. IMPETRANTE: DR.JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Envolvido:: SANDRO YURI SARAIVA DE ALBUQUERQUE

1992.01.032881-5

Número do Feito:: 1992.01.032881-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 19/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON VENANCIO CUSTODIO, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: GEN.BDA.OTTO OSCAR BELLAS GALVAO-DIRETOR DO C.PR.M.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM.
Envolvido:: ROBSON VENANCIO CUSTODIO

1992.01.032880-7

Número do Feito:: 1992.01.032880-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 11/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: EMERSON PEREIRA, MARCIO ROBERSON DE JESUS MOREIRA, JEFFERSON ALEXAN- DRE HORN E MARCELO CRISTOVAO GUSSO, SDS.AER., PRESOS POR DETERMINACAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM COLOCADOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR EM 01.12.92,NOS SEGUINTES TERMOS:"...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO,POR MANIFES TA PERDA DE OBJETO,NOS TERMOS DO ART.18,INCISO V,DO REGIMENTO INTERNO DESTA COR TE,TENDO EM VISTA TER SIDO REVOGADA A PRISAO PREVENTIVA DOS QUATRO SUPLICANTES, NAO ESTANDO,POIS,MAIS SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL."
Envolvido:: EMERSON PEREIRA; JEFFERSON ALEXANDRE HORN; MARCELO CRISTOVAO GUSSO; MARCIO ROBERSON DE JESUS MOREIRA

1992.01.032878-5

Número do Feito:: 1992.01.032878-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE ANTONIO SANTOS PEREIRA, EX-SD.EX., PRESO,CONDENADO POR ACORDAO DOSTM, DE 01 DE AGOSTO DE 1989, A PENA DE 12 ANOS, 01 MES E 15 DIAS DE RECLUSAO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, QUE DE-NEGOU O PEDIDO DE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMI-ABERTO AO PACIENTE. IMPETRANTE: DRA.ELEONORA SALLES DE C.BORGES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO A DECISAO DO JUIZO"A QUO", POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, "EX VI" DO ART 500, INCISO I, DOCPPM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E EDUARDO PIRES GON-CALVES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SANTOS PEREIRA

1992.01.032879-3

Número do Feito:: 1992.01.032879-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE DOMINGOS ALMEIDA MENEZES, 3.SGT.EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITO-RIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR.ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PELOS MESMOS FUNDAMENTOS JA DEFERIDOSQUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 32.868-8 (PA). (OS MINISTROS CHERUBIM ROSAFILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ DOMINGOS ALMEIDA MENEZES

1992.01.032877-7

Número do Feito:: 1992.01.032877-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 04/11/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ODAIR CANTANHEDE GUARNIERI,CONSCRITO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO, COM A URGENTE EXPEDICAO DE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: MAJ.INF.PAULO CESAR PAUL CRUZ - RESP. P/CMDO. 1.B.HELCP.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, TRANCANDO, EM CONSEQUENCIA, AINSTRUCAO PROVISORIA, DEIXANDO, POR TAL RAZAO, DE CONCEDER O SALVO CONDUTO RE- QUERIDO. (OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONCALVES E CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTI-CIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ODAIR CANTANHEDE GUARNIERI

1992.01.032876-9

Número do Feito:: 1992.01.032876-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/11/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO BATISTA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RENATO ALCAIDE.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM LASTÉRIO NO ART. 38 DA LEI Nº 8.038, DE 28/05/1990, APLICANDO, POR SEU TURNO, ANALOGICAMENTE, C/C O ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', DETERMINANDO, APÓS O DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL DESTA DECISÃO, REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º C/C O ART. 66, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
Envolvido:: JOÃO BATISTA