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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Setembro/1992

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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032868-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032868-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
22/09/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RONALDO CARNEIRO DE SOUZA,CIVIL,DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A. CJM,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCES SAO DA ORDEM,PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL,POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEMPARA TRANCAR A ACAO PENAL INTENTADA POR SER INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARACONHECER DOS CRIMES DE FALSIDADE E ROUBO, DETERMINANDO A REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A JUSTICA COMUM, RESSALVADO AO REPRESENTANTE DO MPM O OFERECIMENTODE DENUNCIA, TAO-SOMENTE, QUANTO AO USO INDEVIDO DE UNIFORME, SE ASSIM ENTENDERCABIVEL. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONCALVES (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA E CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVAM A ORDEM.
Partes
Envolvido:
RONALDO CARNEIRO DE SOUSA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032867-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032867-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
21/09/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO PAULO DA COSTA SALLES, SUB TEN EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO BATALHÃO DE DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DE PARACAMBI, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE POSSA FICAR SOB A PROTEÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL POR SER CANDIDATO A VEREADOR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO "WRIT" POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO PAULO DA COSTA SALLESSUBTENENTE / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032866-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032866-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
09/09/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO FERNANDES, CIVIL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CEL. EX. AMIN FERRO RABAY, CMT. DO BPEB.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR ERRO ADMINISTRATIVO, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO FERNANDES