HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032868-8 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.032868-8
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 22/09/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): RONALDO CARNEIRO DE SOUZA,CIVIL,DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A. CJM,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCES SAO DA ORDEM,PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL,POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEMPARA TRANCAR A ACAO PENAL INTENTADA POR SER INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARACONHECER DOS CRIMES DE FALSIDADE E ROUBO, DETERMINANDO A REMESSA DE PECAS DO PROCESSO A JUSTICA COMUM, RESSALVADO AO REPRESENTANTE DO MPM O OFERECIMENTODE DENUNCIA, TAO-SOMENTE, QUANTO AO USO INDEVIDO DE UNIFORME, SE ASSIM ENTENDERCABIVEL. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONCALVES (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA E CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVAM A ORDEM.
Partes
- Envolvido:
- RONALDO CARNEIRO DE SOUSA