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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Julho/1992

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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032858-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032858-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/07/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO, CIVIL, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO MAJOR ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BORIS TRINDADE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DA PETIÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. USOU DA PALAVRA O DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO PARA EMITIR O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL.
Partes
Envolvido:
CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032857-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032857-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
17/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MIGUEL BENEDITO BARBOSA CARDOSO, CIVIL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): EDUARDO GERMANO VARONI DE CASTRO, CEL. INF. - CMT. DO 2º BIS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
MIGUEL BENEDITO BARBOSA CARDOSO

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032856-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032856-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA, CB. MAR., CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRACABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032855-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032855-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD AER, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO O MANDADO DE PRISÃO, E, DETERMINADA A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DE AMBOS OS PEDIDOS E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Observação:
JULGAMENTO UNIFICADO COM O HABEAS CORPUS 32.851-3
Partes
Envolvido:
ROGERIO TEODORO MARCELINOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ROGERIO TEODORO MARCELINO
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032854-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032854-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
09/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALBERTO SALAME, CEL. AER., DENUNCIADO, POR ADITAMENTO, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SOBRESTADO O SEU INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 15 DO CORRENTE, E, AINDA, PARA QUE SEJA ANULADO O ADITAMENTO A DENÚNCIA COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CLAUDIO DE LUNA E EDITH ROIBURD.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REFERENDOU O R. DESPACHO DO EXMO SR. MINISTRO-PRESIDENTE CONCESSIVO DA LIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM EM FAVOR DO PACIENTE, PARA TRANCAR O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ALBERTO SALAMECORONEL / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032853-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032853-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
06/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLAUDIO DA SILVA CARDOSO, 2º TEN. TEMP. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO DA SILVA CARDOSO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
CLAUDIO DA SILVA CARDOSO

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032852-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032852-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
01/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO MARQUES SANT'ANNA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): TEN. CEL. JOSÉ MARCOS CASTELLANE FAJARDO - CH. DA 1ª DL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO MARQUES SANT'ANA