HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032858-0 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.032858-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 30/07/1992 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO, CIVIL, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO MAJOR ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. BORIS TRINDADE.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DA PETIÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. USOU DA PALAVRA O DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO PARA EMITIR O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL.
Partes
- Envolvido:
- CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO