HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032852-1 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.032852-1
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 01/07/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO MARQUES SANT'ANNA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): TEN. CEL. JOSÉ MARCOS CASTELLANE FAJARDO - CH. DA 1ª DL.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ROBERTO MARQUES SANT'ANA