HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032841-6 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.032841-6
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 29/04/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JARDEL BARBOSA DE SOUSA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECRETO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE- GAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA - ART 467, LETRA "F", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- JARDEL BARBOSA DE SOUSA