HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032783-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.032783-5
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 29/08/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): PACIENTES:ANDRE DE AZEVEDO CAMARGO,ADRIANO DE AZEVEDO CAMARGO E EVERTON DE FREI TAS QUEIROZ,PRESOS PREVENTIVAMENTE,ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO I- LEGAL POR PARTE DO CONSELHO DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM REVOGADOS OS DECRETOS DE PRISAO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E, POR MAIORIA,DENEGADA A ORDEM.O MINIS-TRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FUNDAMENTOU O SEU VOTO DENEGATORIO NO ART 255,LE-TRA "C" E "D" DO CPPM.OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,GEORGE BE LHAM DA MOTTA,PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO CONCEDIAM A ORDEM.O MI- NISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FUNDAMENTOU A CONCESSAO DO WRIT NOS ARTS390 E 467, LETRA "F",DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- ADRIANO DE AZEVEDO CAMARGO
- ANDRÉ DE AZEVEDO CAMARGO
- EVERTON DE FREITAS QUEIROZ
Representantes
- Advogado:
-
LUCIA MARIA LOBO
EVERTON DE FREITAS QUEIROZ
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
ANDRÉ DE AZEVEDO CAMARGO