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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032760-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032760-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
01/07/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LEONARDO GACIBA DA SILVA,ALUNO DO NPOR,RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE,LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO SEU JULGAMENTO PREVISTO PARA O PROXIMO DIA 02/07/91,BEM COMO O PROCES- SAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTICULADO PELO PACIENTE NA ACAO PENAL NR 11/90-1,EM CURSO NA REFERIDA AUDITORIA. IMPETRANTE: DR. DJALMA PIMENTEL MAURENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI HOMOLOGADO O R. DESPACHO DA PRESIDENCIA QUE DEFERIU A LIMI- NAR,E CONCEDIDA A ORDEM,POR MAIORIA,NOS TERMOS SOLICITADOS .O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,CONCEDIA A ORDEM PARA QUE FOSSE RESTABELECIDO O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO POSSIVEL,DA DECISAO QUE NAO DEU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.
Partes
Envolvido:
LEONARDO GACIBA DA SILVA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032759-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032759-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LANNES DE AGUIAR GARCIA,CEL.AER.,DENUNCIADO PERANTE A 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE,LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SE- JA SUSTADO O ATO DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO MARCADO PARA 1. DE JULHO VINDOURO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO DA PRESIDENCIA QUANTO A LIMINAR E,NO MERITO ,FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
LANNES DE AGUIAR GARCIACORONEL / AERONÁUTICA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032758-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032758-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
24/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSE CARLOS TEIXEIRA,CB.EX. REFORMADO,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS- TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO SUDES- TE E O CHEFE DO SERVICO DE POLICIA DO QGC MSE,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA ENTRAR NORMALMENTE NO REFERIDO QG,SEM O ACOMPANHAMENTO DE ESCOLTA. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032757-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032757-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
20/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE A CONCLUSÃO DE SEU PROCESSO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032755-0 - ES
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032755-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
18/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE CARLOS BARBOSA, EX-PM/ES, RECOLHIDO AO PRESÍDIO DO QCG PM/ES PEDE, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDEU PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS, REQUERENDO A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. ARLON JOSÉ DE OLIVEIRA E ELFRIDA KRUGER.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O WRIT, POR FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIÁ-LO.
Partes
Envolvido:
JORGE CARLOS BARBOSA.

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032754-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032754-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS CESAR SILVA NASCIMENTO, SD. EX., PRESO POR SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 23º BIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E INCOMPETÊNCIA DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS CESAR SILVA NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032756-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032756-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROBSPIERRE LOBO DE CARVALHO, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): LUIS CARLOS GUEDES, CEL. EX. CMT. DO B.P.E.B.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REFERENDADO O R. DESPACHO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR NULO O TERMO INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O CONSCRITO ROBSPIERRE LOBO DE CARVALHO, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
ROBSPIERRE LOBO DE CARVALHO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032753-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032753-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
17/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO HENRIQUE DA SILVEIRA, DALTRO MODESTO DE OLIVEIRA, ARNO SELMAR SCHMITT, EDENIR DUTRA MACHADO, ANTONIO JOEL RESENDE DA SILVA, AIRTON GARCIA DA SILVA, ALVARINO KELLER, LEODATO SOARES LOPES E GERACI COELHO, CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO COMANDANTE DO "REGIMENTO MALLET", PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSÃO DOS SETE PRIMEIROS E OS TERMOS DE DESERÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS, BEM COMO O TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DAS INSTRUÇÕES PROVISÓRIAS.
Partes
Envolvido:
AIRTON GARCIA DA SILVA
ALVARINO KELLER
ANTONIO JOEL REZENDE DA SILVA
ARNO SELMAR SCHMITT
DALTRO MODESTO DE OLIVEIRA
EDENIR DUTRA MACHADO
GERACI COELHO
JOÃO HENRIQUE DA SILVEIRA
LEODATO SOARES LOPES
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032752-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032752-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTE:CARLOS MAGNO CANDIDO,SD.EX.,PRESO POR SENTENCA DO CONSELHO DE JUSTICADO BTL.DE COMANDO E SERVICOS DA AMAN,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO I- LEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO. IMPETRANTE: DRA. LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS MAGNO CÂNDIDOSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032750-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032750-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DORALICIO DA SILVA FLORES,CIVIL,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMEN TO ILEGAL,POR PARTE DO CMT DO 3. GAC,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA A- NULADO O TERMO DE INSUBMISSAO,COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM,EM PARTE,PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA INSTAURADA CONTRA O PACIENTE.
Partes
Envolvido:
DORALICIO DA SILVA FLORES
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032751-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032751-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA, PAULO VANDERLEI AMARAL DE RAMOS, JOSÉ VALMIR TEIXEIRA E ANTENOR JOSÉ GUERREIRO, CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DO 17º BI, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSÃO E TRANCADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DAS INSTRUÇÕES PROVISÓRIAS.
Partes
Envolvido:
ANTENOR JOSÉ GUERREIRO
JOSÉ VALMIR TEIXEIRA
JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA
PAULO WANDERLEI AMARAL DE RAMOS
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032749-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032749-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
03/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDES,SD.EX.,PRESO,CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO DE JUSTICA DO 3. REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO,PEDE A CONCES SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A ACAO PENAL,SEM RENOVACAO,COM A CONSEQUEN- TE SOLTURA IMEDIATA. IMPETRANTE: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI DENEGADA A ORDEM,POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDESSOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032748-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032748-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
03/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLOVIS OSVALDO SCHONS,CT MAR.,RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AU DITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL,POR FALTA DE JUSTA CAUSA,ISONOMIA E AUSENCIA DE NEXO CAUSAL. IMPETRANTE: DR. FABIO FRACAROLI NEVES.
Decisão:
POR MAIORIA,PRELIMINARMENTE,FOI CONHECIDO O PEDIDO.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO CONHECIA DA IMPETRACAO.NO MERITO,POR UNANIMIDADE,FOI DENEGADA A OR- DEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CLOVIS OSVALDO SCHONSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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