HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032708-8 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.032708-8
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 31/01/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JONAS EDUARDO DE ALMEIDA, CB EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO GOES COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- UNÂNIME, FOI CONHECIDO O PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO CONCEDIA PARCIALMENTE A ORDEM, NO SENTIDO DE QUE OS AUTOS FOSSEM ENCAMINHADOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
- Envolvido:
- JONAS EDUARDO DE ALMEIDA
