HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032703-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.032703-7
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Data de Autuação:
- 21/12/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): ADAUTO RODRIGUES DE MOURA, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO NA 2.CIA DE POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SENHOR ENCARREGADO DO INQUERITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. JASON BARBOSA DE FARIA
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL HOMOLOGOU A DECISAO PROLATADA PELO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE, QUE CONCEDEU A ORDEM PARA, TAO-SOMENTE, DETERMINAR SEJA O PACIENTE EXCLUIDO DA CONDICAO DE INDICIADO NO IPM INSTAURADO PELO CMDO DA 2A CIA DE PO- LICIA MILITAR, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DO MESMO E SUA OITIVA COMO INFORMANTE E APURACAO DA PRATICA DE CRIME COMUM.