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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Novembro/1990

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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032694-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032694-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
30/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SELMO CRIVOCHEIN, TEN. CEL. EX. PROCESSADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DO ADITAMENTO CONTRA O MESMO OFERECIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA ADITIVA, SE ASSIM ENTENDER O MPM. OS MINISTROS-RELATOR E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ASSIM FUNDAMENTOU SEU VOTO: "CONCEDO A ORDEM, EM PARTE, POR RECONHECER QUE O ADITAMENTO QUE INCLUI NA DENÚNCIA O TEN. CEL. EX. SELMO CRIVOCHEIN É INEPTO, POR NÃO TER ATENDIDO AOS REQUISITOS DAS LETRAS "E" E "F", DO ART. 77, DO CPM, POR OUTRO LADO, NÃO POSSO SILENCIAR QUANTO AO FATO DO ADITAMENTO A DENÚNCIA TER SIDO RECEBIDO POR DECISÃO DO CEJ, POR NÃO TER ESSA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COLEGIADA COMPETÊNCIA PARA RECEBER DENÚNCIA E ADITAMENTO DELA, POR INDECLINÁVEL A DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL A PARTIR DO ADITAMENTO OFERECIDO CONTRA O PACIENTE TEN. CEL. EX. SELMO CRIVOCHIEN, RESSALVADO O OFERECIMENTO DE NOVA PEÇA SE ASSIM ENTENDER O REPRESENTANTE DO MPM".
Partes
Envolvido:
SELMO CRIVOCHEINTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SELMO CRIVOCHEIN
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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032693-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032693-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CAUDINEI MARQUES DA SILVA, SD. EX. PROCESSADO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO DO STM PROFERIDA NOS AUTOS DO HC Nº 32.679-0, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A AÇÃO PENAL SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
MAIORIA, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, QUE DENEGOU A ORDEM DO HC IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE, SEM ADOÇÃO DAS DUAS LINHAS DE AÇÃO PROPOSTAS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE DESERÇÃO NO EXÉRCITO. O MINISTRO BELHAM DA MOTTA NÃO HOMOLOGAVA O DESPACHO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.
Partes
Envolvido:
CLAUDINEI MARQUES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLAUDINEI MARQUES DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032692-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032692-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
21/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 06/12/1990, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JORGE EDSON PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032691-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032691-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
14/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, SD. EX., PROCESSADO PERANTE A AUDITORIA DA12A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZAO DA DECISAO DOSTM PROFERIDA NOS AUTOS DA APELACAO NR 45.923-7, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA RA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Observação:
O PRESENTE FEITO ESTA RELACIONADO COM A APELACAO NR. 45.923-7
Partes
Envolvido:
CARLOS OLIVEIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032690-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032690-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
12/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA, MN, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
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