HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032673-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.032673-1
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 27/08/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JAIRO BASILIO, CB FN, SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM, 'EX-VI' DO ART. 467, LETRA 'B', DO CPPM, PARA QUE SEJA CASSADA A MEDIDA DE SEGURANÇA, SUBSISTINDO, PORÉM, A PENA DETERMINANDO QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE SE POR 'AL' NÃO ESTIVER PRESO.
Partes
- Envolvido:
- JAIRO BASILIO

Representantes
- Advogado:
-
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JAIRO BASILIO