HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032654-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.032654-5
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 25/06/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA PELO CEJ DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE SALVO CONDUTO, A FIM DE QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRS. PAULO CESAR CANTARINO E LUIZ MARCIO NERY.
- Decisão:
- À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO DE FLS. 122/126, EXARADO PELO EXMO SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, QUE CONHECEU DO PEDIDO DE HC PARA INDEFERI-LO, POR ENTENDER ACERTADO O 'DECISUM" DENEGATÓRIO DO BENEFÍCIO DO CONSTANTE DO ART. 527 DO CPPM, ESTANDO AUSENTE, DESSA FORMA, A ALEGADA COAÇÃO.
- Observação:
- DECISAO DO MIN VICE PRESIDENTE 'AD REFERENDUM' 12.07.90 E ACORDAO DO TRIBUNAL REFFERENDANDO A DECISAO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO 07.08.90.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA