Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Fevereiro/1990

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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032624-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032624-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
20/02/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ADEVALDO RODRIGUES DE ANDRADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:
À UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA 'C' E 469, TODOS CPPM, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE, SENDO EM CONSEQÜÊNCIA, TRANCADA A AÇÃO PENAL
Partes
Envolvido:
ADEVALDO RODRIGUES DE ANDRADESOLDADO / EXÉRCITO