HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032624-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.032624-3
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Data de Autuação:
- 20/02/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): ADEVALDO RODRIGUES DE ANDRADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
- Decisão:
- À UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA 'C' E 469, TODOS CPPM, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE, SENDO EM CONSEQÜÊNCIA, TRANCADA A AÇÃO PENAL
Partes
- Envolvido:
- ADEVALDO RODRIGUES DE ANDRADE
