HABEAS CORPUS Nº 1988.01.032491-7 - ES
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.032491-7
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 15/06/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): PACIENTES: JOSE PIMENTA DA COSTA E JOSE LAURINDO PIMENTA,CIVIS,ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM.JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CI- VEL DE BARRA DE SAO FRANCISCO-ES,QUE BAIXOU PORTARIA DETERMINANDO ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL FEDERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA ENQUADRAMENTO DOS PACIENTES NA LEI DE SEGURANCA NACIONAL,PEDEM LIMINARMENTE A CONCESSAO ORDEM PA- RA QUE,RECONHECENDO A INEXISTENCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANCA NACIONAL,DETERMI NE A CESSACAO DE QUALQUER INVESTIGACAO POR PARTE DA POLICIA FEDERAL, EXPEDINDO- -SE EM CONSEQUENCIA O RESPECTIVO SALVO CONDUTO AOS PACIENTES.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ LAURINDO PIMENTA
- JOSÉ PIMENTA DA COSTA