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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Junho/1988

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HABEAS CORPUS Nº 1988.01.032491-7 - ES
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.032491-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
15/06/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: JOSE PIMENTA DA COSTA E JOSE LAURINDO PIMENTA,CIVIS,ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM.JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CI- VEL DE BARRA DE SAO FRANCISCO-ES,QUE BAIXOU PORTARIA DETERMINANDO ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL FEDERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA ENQUADRAMENTO DOS PACIENTES NA LEI DE SEGURANCA NACIONAL,PEDEM LIMINARMENTE A CONCESSAO ORDEM PA- RA QUE,RECONHECENDO A INEXISTENCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANCA NACIONAL,DETERMI NE A CESSACAO DE QUALQUER INVESTIGACAO POR PARTE DA POLICIA FEDERAL, EXPEDINDO- -SE EM CONSEQUENCIA O RESPECTIVO SALVO CONDUTO AOS PACIENTES.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LAURINDO PIMENTA
JOSÉ PIMENTA DA COSTA