HABEAS CORPUS Nº 1987.01.032433-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.032433-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 19/10/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DO DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE SER MARCADA, PROXIMAMENTE, A DATA DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 09/86-6, A QUE RESPONDE PERANTE AQUELA AUDITORIA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONSIDERADO SUSPEITO O REFERIDO MAGISTRADO E, COMO TAL, IMPEDIDO DE FUNCIONAR NO FEITO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM IMPRETADA PARA DECLARAR A SUSPEIÇÃO DO DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COM BASE NO ARTIGO 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, TENDO COMO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO REFERIDO JUIZ-AUDITOR, A PARTIR DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SD. PM. JOÃO BATISTA BOMBEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE DEVERÃO SER RENOVADOS.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ VALDI DE MENESES

Representantes
- Advogado:
-
LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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