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Filtros Aplicados: Classe = HABEAS CORPUS Autuação = Setembro/1987

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HABEAS CORPUS Nº 1987.01.032431-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.032431-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
22/09/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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