EMBARGOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2004.01.000049-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.000049-3
- Classe:
- EMBARGOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Relator(a) do Acordão:
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 17/03/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2003.01.000049-1.
ADVOGADOS: DRS. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, ADRIANA FERNANDES DE MORAES, VANESSA DOS SANTOS LOPES, PAULA SERRA CASASCO, ALEXANDRE ALVES RODRIGUES E CARLOS ALBERTO GOMES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENAR O GEN BDA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2003.01.000049-1/DF QUE, POR MAIORIA, ABSOLVEU O GEN BDA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ARTIGO 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. USARAM DA PALAVRA A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DISCORDOU DAS RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, PELA DEFESA, O DR. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, APÓS TER SIDO CONSULTADO QUANTO AO SEU INTERESSE EM SOBRESTAR O JULGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA

Representantes
- Advogado:
-
ADRIANA FERNANDES DE MORAES
PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA
-
ALEXANDRE ALVES RODRIGUES
PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA
-
CARLOS ALBERTO GOMES
PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA
-
FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA
PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA
-
PAULA SERRA CASASCO
PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA
-
VANESSA DOS SANTOS LOPES
PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA
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