EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2003.01.001849-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001849-1
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 14/05/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2003.01.001849-5, NA PARTE REFERENTE AO EX-1º TEN. TEMP. EX. FÁBIO LEANDRO MILANI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO EMBARGANTE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO HAVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE OU OBSCURIDADE A SEREM ESCLARECIDAS, E, AINDA, POR NÃO SER A FAVOR DO RÉU, UMA VEZ QUE EM IPM, COMO O ARQUIVADO, NÃO EXISTE RÉU.
Partes
- Envolvido:
- FÁBIO LEANDRO MILANI
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