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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Julho/2017

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000130-81.2016.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000130-81.2016.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
11/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDUARDO RIOS VIEIRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/06/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 130-81.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, E DECIDIU DECLARÁ-LOS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DO RISTM, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EDUARDO RIOS VIEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO RIOS VIEIRA
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