EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000062-57.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000062-57.2017.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 29/05/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62-57.2017.7.00.0000.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62-57.2017.7.00.0000/CE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
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