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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000258-61.2016.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000258-61.2016.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
21/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSE GEORGE FRANÇA DA SILVA, 3º SGT RRM MAR, E JOSE HENRY SANTANA RIBEIRO, 3º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 258-61.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ACRESCENTAR À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DO "HABEAS CORPUS" N° 258-61.2016.7.00.0000/PA, QUE "A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS DOS PACIENTES SE DARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE IMPÔS A REFERIDA SANÇÃO".
Partes
Envolvido:
JOSÉ GEORGE FRANÇA DA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
JOSÉ HENRY SANTANA RIBEIRO3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
JOSÉ HENRY SANTANA RIBEIRO
JOSÉ GEORGE FRANÇA DA SILVA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (4) Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
21/02/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCELO BRITO ANTONIO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, 02/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 8-34.2003.7.01.0201. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO BRITO ANTONIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARTUR SOUZA RAMOS
MARCELO BRITO ANTONIO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000140-03.2014.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-03.2014.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
20/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): GUILHERME KLUG STEFFEN, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/12/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 140-03.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ENFRENTAR A MATÉRIA DE DUPLICIDADE DE PENAS, SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHE EFEITO INFRINGENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GUILHERME KLUG STEFFENSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GUILHERME KLUG STEFFEN
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000003-46.2016.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-46.2016.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
20/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 3-46.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DR. RAFAEL DE DEUS GARCIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E OS DECLAROU PROTELATÓRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 127 DO CITADO DIPLOMA.
Partes
Envolvido:
ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES
Representantes
Advogado:
RAFAEL DE DEUS GARCIA
ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000250-84.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000250-84.2016.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
14/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZO, 2º SGT AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 250-84.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZÓ2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR
JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZÓ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000059-08.2014.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-08.2014.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
08/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA, 2º TEN EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 59-08.2014.7.03.0103. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL SCHERER POLITANO, LEANDRO DALBOSCO MACHADO E RAPHAEL RAMOS D'AIUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO 2° TEN EX CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA, POR INEXISTIR OBSCURIDADE OU OMISSÃO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEANDRO DALBOSCO MACHADO
CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA
RAFAEL SCHERER POLITANO
CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA
RAPHAEL RAMOS D'AIUTO
CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000075-71.2015.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-71.2015.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
07/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 75-71.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ENFRENTAR A MATÉRIA DE DUPLICIDADE DE PENAS, SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAKSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000208-21.2015.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000208-21.2015.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
07/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CRISTIAN LIMA ANDRÉ, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 208-21.2015.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX CRISTIAN LIMA ANDRÉ, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CRISTIAN LIMA ANDRÉSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CRISTIAN LIMA ANDRÉ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000013-34.2016.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-34.2016.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
02/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ERNANDES VIRGINIO DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-34.2016.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, POR INEXISTIR OMISSÃO, E CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO SD AER ERNANDES VIRGINIO DA SILVA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 470, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ERNANDES VIRGINIO DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ERNANDES VIRGINIO DA SILVA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000129-46.2014.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
01/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 129-46.2014.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, TÃO SOMENTE PARA FAZER INTEGRAR O ACÓRDÃO O AFASTAMENTO DO "BIS IN IDEM", SEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Partes
Envolvido:
WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA
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